(DOC. VP 208.0061.1012.6900)

STJ. Penal agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Réu absolvido por insuficiência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal dos acusados. 2 - Assim, uma vez concluído pela instância ordinária, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que a conduta dos réus não se amolda ao tipo previsto no CP, art. 149, a desconstituição do julgado, tal como pretendido pelo Parquet, demandaria necessariamente o aprofundado

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