Jurisprudência sobre
escravo
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Abolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da pretensão absolutória, seja pela ausência de comprovação da existência da jornada exaustiva e das condições degradantes, seja pela ausência de dolo ou pela negativa de autoria, implica a necessidade de incursão vertical na prova dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime do CP, art. 149. CP. Redução a condição análoga à de escravo. Redação original, antes da alteração da Lei 10.803/2003. Restrição de liberdade das vítimas. Ocorrência. Desnecessidade de perquirir se a alteração do preceito primário foi benéfica ou não ao recorrente. Tipicidade aparente. Inexistência de omissão por parte da corte de origem. Dosimetria mantida. Inexistência de ilegalidade. Critério matemático inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial desprovido. Agravo regimen tal desprovido.
1 - O recorrente argumenta que o Tribunal Regional Federal - TRF, ao manter a sua condenação, com base na atual redação do CP, art. 149 - CP, aplica retroativamente a Lei 10.803/2003, que incrimina condutas que não eram criminalizadas à época dos fatos. Isso porque o tipo penal originário exigia efetiva supressão da liberdade do indivíduo, conduta que não lhe foi imputada. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas a trabalho escravo. Exclusão. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança (CF/88, art. 105, I, «b) impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (fl. 39), consubstanciado na Portaria Interministerial 2, de 12.5.2011, que incluiu a impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Foi pleiteada a concessão de segurança para «retirar/excluir imediatamente o nome da impetrante do Cadastro de empregadores que tenham submetidos trabalhadores a condições análogas à de escravo do MTE". ... ()
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4 - STJ. Penal agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Absolvição. Insuficiência de provas. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do acusado. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Inclusão de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. Ministro do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Agravo não provido.
1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela parte ora agravante, com fundamento no CF/88, art. 105, I, b, em face de suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na inclusão das impetrantes no Cadastro de Empregadores que submetem seus trabalhadores a condições análogas à de escravo. ... ()
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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Autoridade apontada coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara extinto o writ, sem resolução do mérito, impetrado por Construtora Emcasa Ltda. contra suposto ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria Interministerial 2, de 12/05/2011, teria incluído o nome da impetrante no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo. ... ()
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7 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput). Questões eminentemente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ministério Público. Independência funcional. Ausência de interesse recursal não configurada. Precedentes. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição de recursos por todas as partes. Precedentes. Tese de que o grau de instrução do réu (ensino médio), dadas as características do caso concreto, é fundamento válido para justificar a elevação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Exacerbação da basilar. Culpabilidade e consequências do delito. Fundametação idônea. Fração adequada para cada circunstância judicial considerada negativa. 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstratamente cominada para o delito. Pleito pelo afastamento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O exame das teses veiculadas no recurso especial não demanda nova incursão no acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. Ausência de restrição à liberdade dos trabalhadores ou de retenção por vigilância ou mediante apossamento de documentos pessoais. Inviabilidade. Crime de ação múltipla e de conteúdo variado. Indícios de submissão a condições de trabalho degradantes. Prosseguimento da ação penal.
I - Na presente hipótese, constata-se que o Tribunal de origem manteve a absolvição sumária dos agravantes, em razão da atipicidade da conduta, ao fundamento de que, malgrado existentes indícios de que as vítimas trabalhavam em condições degradantes, tendo em vista a precariedade dos alojamentos e da alimentação, não teria havido efetivo cerceamento da liberdade dos trabalhadores, o que seria suficiente para afastar a configuração do delito previsto no CP, art. 149. ... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade passiva. Indícios de autoria apontados. 2. Tac em nome de outra pessoa. Irrelevância. Independência das esferas. Alegação a ser valorada na instrução processual. 3. Ausência de justa causa. Excesso acusatório. Não verificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A inclusão do recorrente no polo passivo encontra-se devidamente justificada, em razão dos indícios de que seria o verdadeiro proprietário da fazenda e, portanto, responsável pela situação dos trabalhadores lá encontrados em situação análoga à de escravo. ... ()
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10 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de pessoas. Redução de quinze pessoas a condição análoga à de escravo. Trabalhadores paraguaios. Fábrica clandestina de cigarros. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Impossibilidade de ext ensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu. Situações fáticas distintas. Histórico criminal dos pacientes. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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