Jurisprudência sobre
embargos de divergencia
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40621 - STJ. Administrativo. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Teto máximo. Mp 831/95. Resolução crav 001/95. Inaplicabilidade.
«1. A eg. Terceira Seção desta Corte, em virtude de divergências havidas entre as Turmas que a compõem, ao acolher os embargos de divergência no recurso especial 206.604/DF, firmou entendimento no sentido de que o valor da RAV deverá ser arbitrado pela Administração Pública, desde que observado o limite instituído pela Medida Provisória 831/95, qual seja, de até oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela. ... ()
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40622 - STJ. FGTS. Recurso. Legitimidade recursal da União. Intervenção no feito como assistente simples. Interesse econômico. Precedentes do STJ. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º.
«Diante da permissão contida na Lei 9.469/97, em seu art. 5º, parágrafo único, justifica-se a intervenção da União na condição de assistente simples nas causas em que se discute a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, dispensando-se a demonstração de interesse jurídico em que a sentença venha a ser favorável à Caixa Econômica Federal, ou seja, bastando exibir exclusivamente interesse econômico, ainda que de forma indireta e reflexa. Precedentes da 1ª Seção: ERESP 589.560/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.08.2005; ERESP 570.926/SP, Min. Luiz Fux, DJ de 13/02/2006. Embargos de divergência a que se dá provimento, com remessa dos autos à 2ª Turma, para apreciação do recurso especial.... ()
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40623 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Decisão em agravo de instrumento que nega seguimento à recurso especial. Súmula 315/STJ. CPC/1973, arts. 544, § 3º e 546, I. RISTJ, art. 266. Lei 8.038/90, art. 29.
«Consoante entendimento cristalizado neste Tribunal Superior, os Embargos de Divergência, nos termos dos arts. 29 da Lei 8.038/90, 546, I, do CPC/1973, e 266 do RISTJ, somente são cabíveis contra decisão proferida por Turma em Recurso Especial ou em Agravo de Instrumento julgado conforme o CPC/1973, art. 544, § 3º, não sendo os mesmos admissíveis quando opostos contra decisão proferida em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento desprovido. Incidência da Súmula 315/STJ.... ()
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40624 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Descabimento. Acórdão proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266. Lei 8.039/90, art. 29.
«O cabimento dos embargos de divergência é restrito aos casos em que houver decisão da Turma, proferida em sede de recurso especial, que se mostre divergente da orientação adotada por outra Turma, Seção, ou Órgão Especial. Os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ não prevêem hipótese de admissão desse recurso quando interposto contra decisão proferida por Turma em recurso ordinário em mandado de segurança. Precedente: AGEDv no RMS 10429/SC, 6ª T. Min. Vicente Leal, DJ de 29/05/2000.... ()
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40625 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Decisão em agravo de instrumento que inadmite recurso especial. Súmula 315/STJ. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266. Lei 8.038/90, art. 29.
«Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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40626 - STJ. Sindicato. Administrativo. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade para defesa de seus filiados. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 8º, I. CLT, art. 558. CCB/2002, art. 45.
«... A quaestio trazida à baila nos presentes embargos de divergência diz respeito à necessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho para que possa ingressar em juízo na defesa de seus filiados. ... ()
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40627 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.
«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. ... ()
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40628 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre o acórdão e os paradigmas trazidos a confronto. Valor estabelecido para reparação de dano moral. Impossibilidade de exame. Embargos de divergência não-conhecidos.
«1. Trata-se de embargos de divergência que impugna acórdão proferido pela Terceira Turma que, entendendo excessiva a importância de 1.500 salários mínimos atribuídos à reparação de danos morais, reduziu esse valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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40629 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.
«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial ... ()
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40630 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei 7.713/1988. Vigência. Limite. Lei 9.250/1995. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.
«1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei 7.713/88, não incide o Imposto de Renda por ocasião do resgate ou do recebimento do benefício (porque já recolhido na fonte pelo participante); se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte). ... ()
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