(DOC. VP 184.0250.0000.3000)

STJ. Administrativo. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Teto máximo. Mp 831/95. Resolução crav 001/95. Inaplicabilidade.

«1. A eg. Terceira Seção desta Corte, em virtude de divergências havidas entre as Turmas que a compõem, ao acolher os embargos de divergência no recurso especial 206.604/DF, firmou entendimento no sentido de que o valor da RAV deverá ser arbitrado pela Administração Pública, desde que observado o limite instituído pela Medida Provisória 831/95, qual seja, de até oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela. 2. A despeito do poder discricionário da Administraçã

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