Jurisprudência sobre
domestica
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Denúncia que imputa a prática de grave exposição a perigo da saúde pública e do meio ambiente. Abuso e maus tratos de animais. Búfalas da raça murrah. Decisão de primeiro grau que determinou o perdimento dos animais. Incidência do art. 25 e 72, IV da Lei 9606/95. Mandamus impetrado por espólio. Ausência de patente ilegalidade ou de teratologia do decisum. Manutenção pela corte estadual e por decisão monocrática no STJ. STJ. Decisão do magistrado fundamentada na legislação ambiental, jurisprudência e doutrina. Perdimento aplicável administrativamente. Hermenêutica da norma ambiental condizente com a sua finalidade social. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O recurso em mandado de segurança não foi provido nos termos da decisão monocrática agravada porquanto não se identificou teratologia na decisão pela qual Juízo de Primeiro Grau, em incidente específico (Autos 0000042-89.2022.8.26.0095), determinou o perdimento de todos os animais vítimas de maus tratos existentes na propriedade, para serem doados para órgãos e entidades mencionadas na Lei 9.605/98, art. 25, § 1º. ... ()
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72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Incidência da Lei 11.340/2006. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental desprovido.
1 - Na presente hipótese, o Tribunal goiano, em julgamento de conflito de competência, rechaçou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como a incidência da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que não teria sido constatada relação de dominação ou poder do acusado sobre a vítima, o que afastaria, por conseguinte, a motivação de gênero na ação delituosa. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Lesão corporal no contexto de violência domésti ca. Prisão preven tiva decretada no julgamento de recurso em sentido es trito. Intimação da defesa para apresentação de contrarrazões. Prescindibilidade, no caso. Caráter emergencial e necessidade de se garantir a eficácia da medida, consoante constatado pela corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme precedentes desta Corte, em casos de urgência ou de risco de ineficácia da medida, torna-se viável a decretação da prisão preventiva sem a prévia manifestação da parte contrária, entendimento aplicável não apenas em primeira instância, mas, também, no julgamento de recurso em sentido estrito, como ocorre na hipótese. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Condenação pelo crime de ameaça. Pedido que denota mero intento de rejulgar a causa. Impossibilidade. Inexistência de decisão contrária às provas dos autos. Ausência de novas provas aptas a ensejar a revisão da condenação. Manifesta inadmissibilidade da via eleita. Pedido revisional não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido revisional deixa evidente o intento de rediscutir a condenação pelo crime de ameaça, a partir do reexame, puro e simples, das provas coligidas no processo de conhecimento, desiderato que não se coaduna com a excepcionalidade da via eleita. ... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Reiteração. Não incidência da abolitio criminis. Súmula 83/STJ. Absolvição e causa de diminuição de pena (embriaguez e agressões mútuas). Insuficiência da prova judicializada. Súmula 7/STJ. Retratação da vítima depois do recebimento da denúncia. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Omissão no julgado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ já decidiu não ter havido a abolitio criminis para contravenção perturbação da tranquilidade nos casos de reiteração, em razão da continuidade normativo-típica com o CP, art. 147-A acrescentado pela Lei 14.132/2021. Na hipótese dos autos, trata-se de conduta praticada de forma reiterada, o que atrai o disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Reconciliação do casal não constitui óbice à persecução criminal. Princípio da bagatela. Não incidência. Fixação de valor indenizatório a título de dano moral. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Não se vislumbra violação do CPP, art. 619, porquanto o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Legítima defesa. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Comportamento da vítima. Impossibilidade, no caso, de valoração negativa. Decisão mantida.
1 - Quanto à legítima defesa, «o reconhecimento da excludente está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... ()
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Violência em razão do gênero. Ex- casal. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem consignou que o agravante se utilizaria do benefício da guarda compartilhada da filha em comum, para a finalidade de aproximação indesejada com a vítima, a ex-mulher, o que lhe causaria sofrimento psicológico e emocional. ... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Erro material. Reconhecimento. Correção.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal perpetrados no contexto de violência doméstica. Violação dos arts. 59 e 79, ambos do CP. Razões que não lograram impugnar os fundamentos da decisão agravada para inadmitir esse tópico da insurgência. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 129, § 6º. Pleito desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... ()
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