Jurisprudência sobre
domestica
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81 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Furto majorado. Reconhecimento fotográfico. Outros elementos probatórios. Testemunha ocular. Palavra da vítima. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consta na sentença condenatória que o reconhecimento fotográfico na fase do inquérito policial não foi o único meio de prova a fundamentar a condenação, e o juiz ainda ressaltou que «a relevância da palavra da vítima também é corroborada pelo fato de os crimes terem sido praticados em ambiente doméstico e familiar, à clandestinidade, o que dificulta a presença de outras testemunhas". ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julga do em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Acusado absolvido pelas instâncias ordinárias diante de provas contraditórias e insuficientes. Revisão do entendimento para fins de condenação. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, absolveram o acusado por entender que não há indícios robustos para condenação, sendo mesmo os depoimentos colhidos nos autos permeados por contradições e dúvidas. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito doméstico. Condenação baseada apenas em elementos informativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de testemunho judicial confirmando os fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Mesmo reconhecido o erro material apontado pela defesa em relação às supostas violações dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, que afastaria a incidência do óbice da Súmula 284/STF, persistem os demais impeditivos para conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. ... ()
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86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça no contexto de relações domésticas. Especial relevância da palavra da vítima. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A s instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Nesse sentido, concluíram que «restou provado no caderno processual, à saciedade, que ele ameaçou a vítima A. B. de S. por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave (e/STJ, fl. 217). ... ()
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87 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem condenou o recorrente, concluindo comprovadas a autoria e materialidade do delito, amparado no laudo pericial, que corroborou as declarações da vítima prestadas em solo policial e os depoimentos das testemunhas, que foram confirmados em juízo. Assim, para se entender de forma diversa, ou seja, pela ausência de provas, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Acréscimo de fundamentação inexistente.
1 - Conforme o CP, art. 44, § 3º, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 11.302 /2022. Indulto. Existência de crimes impeditivos. Impossibilidade.
1 - O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Concedidas medidas protetivas. Reiterado descumprimento das medidas protetivas. Advertência. Nova violação da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Prazo nonagesimal. Ordem concedida de ofício determinando a reavaliação da prisão.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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