Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32661 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Termo inicial do prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Lei 9.870/1999. Contratação de anuidade ou semestralidade escolar. Obrigação única. Pagamento parcelado. Início do prazo prescricional com o vencimento da última parcela. Individualização das anuidades ou semestralidades. Obrigações autônomas entre si. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023. ... ()
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32662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. ... ()
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32663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelos fundamentos de que o acórdão se baseou no conjunto fático probatórios dos autos, o que atraiu a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, bem como que as teses recursais sobre a responsabilização objetiva e condenação res ipsa loquitur não foram prequestionadas, incidindo na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, prejudicando assim a análise do alegado dissídio jurisprudencial. ... ()
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32664 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF, segundo o qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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32665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido. 1.na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviço público, decorrente de acidente em linha férrea, que resultou na amputação de membro da parte autora.
2 - O recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem sob os fundamentos de que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489, incidência da Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial. ... ()
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32666 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Efetivo prejuízo ao contraditório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamento único do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade na comprovação. Ausência de indicação do acórdão paradigma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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32667 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa aplicada pelo procon. Lei estadual 12.685/2007 e Decreto 53.085/2008. Razoabilidade e proporcionalidade do montante arbitrado. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de norma de direito local. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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32668 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade da intimação editalícia. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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32669 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de provas reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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32670 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento da divergência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese, os embargos de divergência não foram conhecidos, porquanto não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que um dos acórdãos apontado como paradigma foi proferido mesmo órgão julgador que prolatou o aresto embargado, além de incidir na espécie o disposto na Súmula 315/STJ. ... ()
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