(DOC. VP 240.3081.2473.0612)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Efetivo prejuízo ao contraditório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamento único do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade na comprovação. Ausência de indicação do acórdão paradigma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - R ever o entendimento do tribunal de origem, que consignou o afastamento da suscitada inépcia da inicial, bem como consignou a ausência de cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote