Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Procedência do pedido. Indenização. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro contra Jacob Wajsbrot objetivando a desapropriação de imóvel. ... ()
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32602 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Embargos à execução de sentença. Excesso da execução. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência. Art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada por G. T. e outros referente à incidência de imposto de renda sobre os valores de complementação de aposentadoria, objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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32603 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso, com fundamento na incidência da Súmula 284/STF (e/STJ fls. 1745/1746). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1751/1758), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave. ... ()
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32604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Lavagem ou ocultação de bens. Lei 9.613/98. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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32605 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e do dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - O julgamento monocrático realizado pela Ministra Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. ... ()
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32606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Deficiência na fundamentação recursal. Verbete da Súmula 182/STJ. Tese de absolvição. Reexame fático provatório. Impossibilidade. Verbete da Súmula 7/STJ.
1 - Inadmissível o recurso especial quando se trata de mera manifestação de descontentamento com o resultado do julgamento do recurso de apelação, e não conta nenhum fundamento que indique ofensa à Lei, e também não se demonstra o dissídio jurisprudencial, mesmo o recorrente tendo interposto o recurso com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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32607 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/STF. STF e Súmula 7/STJ. STJ. Óbices não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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32608 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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32609 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de fiscal. Abandono do feito. Extinção. Intimação d exequente. Inércia. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia contra G. O. Santos de Porto Seguro, objetivando a cobrança de débito fiscal e penalidades inscritos em dívida ativa. ... ()
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32610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Causa de aumento da continuidade delitiva. Quantidade de crimes. Justificada a fração de 2/3. Acórdão que está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - A condenação foi devidamente fundamentada, pois, como consta no acórdão recorrido, a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo de conjunção carnal, atestando que a vítima possui hímen complacente, bem como pela prova oral colhida nos autos, haja vista que a vítima afirmou categoricamente, tanto na delegacia de polícia, como em juízo, ser abusada sexualmente pelo agravante, que era marido de sua mãe, e, segundo os relatos da vítima, o criminoso se aproveitava da ausência de L. e de seus irmãos menores, para praticar os atos libidinosos descritos na denúncia, e que praticou uma série de abusos sexuais até chegar ao ponto de cópula vaginal. Em adição, mencionou que o acusado a ameaçava caso revelasse o ocorrido para alguém, dizendo que iria fazer, da vida de sua mãe, um inferno. ... ()
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