(DOC. VP 240.3040.1112.4316)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso, com fundamento na incidência da Súmula 284/STF (e/STJ fls. 1745/1746). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1751/1758), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Outrossim, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de

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