(DOC. VP 240.3040.1239.2359)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2 - No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. Destaca-se que o recurso especial não foi conhecido quanto às alegadas violações ao CPM, art. 320 - CPM, ao art. 439, s «b» e «e» do CPP - CPP, e ao art. 33, II, parágrafo único, do CP - CP, em razão

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