Jurisprudência sobre
direito a informacao

21 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Beneficiário. Indicação. Ex-exposa. Manutenção. Acordo de divórcio. Obrigação. Homologação judicial. Nomeação. Alteração pelo segurado. Ato ilícito. Nulidade do ato. Renúncia à livre modificação. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Negligência da seguradora. Informação disponível. Estipulante e grupo segurado. Credor verdadeiro. Pagamento devido.

1 - A controvérsia dos autos está em definir: a) se é possível ao segurado modificar unilateralmente o beneficiário de seguro de vida quando se obrigou a manter, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a ex- esposa e b) se a seguradora que pagou a indenização securitária aos novos beneficiários indicados na apólice alterada pelo segurado, descumprindo o acordo judicial, pode ser considerada terceiro de boa-fé, a incidir a regra da validade do pagamento a credor putativo. ... (Continua)

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22 - TJSP. Sentença que condena a companhia aérea a obrigação de fornecer o serviço consistente em transporte aéreo para o destino solicitado pela consumidora sob pena de conversão em perdas e danos e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da consumidora que alega não ter sido observada a revelia da ré, que a sentença não considerou a informação no curso do processo de que ela Ementa: Sentença que condena a companhia aérea a obrigação de fornecer o serviço consistente em transporte aéreo para o destino solicitado pela consumidora sob pena de conversão em perdas e danos e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da consumidora que alega não ter sido observada a revelia da ré, que a sentença não considerou a informação no curso do processo de que ela adquiriu passagem e portanto tem direito ao reembolso, e insiste nos danos morais pois o voo adquirido foi mais longo do que aquele que iria adquirir. Revelia que se operou. Não implica em procedência total dos pedidos. Obrigação de fazer que deve ser convertida em indenização, pelo valor que a autora despendeu para realização da viagem, conforme informou nos autos. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido para reconhecer a revelia e condenar ao reembolso do valor Com contrarrazões. Sentença reformada em parte.

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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Prescrição de fundo de direito. Distinção. Relação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Tema 1.017/STJ. Provimento negado.

1 - A Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar a controvérsia, confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial, tendo reconhecido a prescrição do fundo de direito no caso concreto. ... (Continua)

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24 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão de apreciação da tese de que o ALE apenas pode ser considerado verba permanente para os servidores que fizeram a opção por descontos previdenciários sobre ele, conforme Decreto Estadual 66.805/2022 - Parte embargada instada a esclarecer se fez tal opção - Renitência em prestar a informação, limitando-se a afirmar dela «não dispor - Matéria inserida no ônus Ementa: Embargos de declaração - Omissão de apreciação da tese de que o ALE apenas pode ser considerado verba permanente para os servidores que fizeram a opção por descontos previdenciários sobre ele, conforme Decreto Estadual 66.805/2022 - Parte embargada instada a esclarecer se fez tal opção - Renitência em prestar a informação, limitando-se a afirmar dela «não dispor - Matéria inserida no ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC) - Embargos acolhidos com efeitos infringentes de modo a proclamar-se a improcedência do pedido, dando-se provimento ao inominado.

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25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação indenizatória. Associação de classe. Matéria ofensiva. Publicação. Dever de indenizar. Ofensa à honra. Reconhecimento. Direito à informação. Limites. Súmula 83/STJ. Valor reparatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada no CDC, art. 47. Direito à cobertura securitária não configurado. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o recorrente não possuía direito à cobertura securitária por não haver no contrato cláusula contratual que abrangesse a cobertura do evento danoso por ele suportado, bem como que não houve falha no dever de informação. ... (Continua)

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27 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.

1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) . ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de associação criminosa armada, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e corrupção passiva. Alegação de diversas nulidades. Ausência de demonstração de correlação dos dispositivos de Lei supostamente violados com o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - A defesa alega nulidade por atuação exclusiva do órgão policial GAECO após a distribuição da ação, por violação ao princípio do promotor natural. Todavia, verifica-se dos autos que a referida alegação não foi examinada pelas instâncias ordinárias, na sentença e na apelação, tendo a tese de violação ao princípio do promotor natural sido trazida apenas nas razões dos embargos de declaração em apelação, em flagrante inovação recursal, inadmissível na via então eleita. Assim, deixou a Corte de origem de se manifestar sobre o tema também no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, não tendo a matéria sido debatida pela Instância antecedente, é evidente a ausência de prequestionamento do tema, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da parte impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da parte impetrante. Recurso prejudicado.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidamente habilitados « (AgInt no MS 23.541/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Seção, DJe de 10/3/2022). Outro julgado ilustrativo: AgInt nos EDcl no MS 27.694/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 21/11/2022. ... (Continua)

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