Jurisprudência sobre
direito a informacao

41 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Comportamento contratual concludente da autora no decorrer do tempo. A Reserva de Margem Consignável conta com expressa previsão legal gizada na Lei no. 10.820/03, com redação da Lei no. 13.172/2015, sem olvidar do teor do art. 1º. da Res. 1.305/2009 do CNPS e IN 28 INSS/PRES. Lícita a modalidade contratada, sem a presença de qualquer mácula capaz de afetar a higidez do vínculo, não se pode reconhecer direito à invalidação, tampouco repetição de valores e indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.

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42 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO «SAQUE FÁCIL NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. Alegação autoral de que, constatado o depósito em sua conta, no valor de R$ 3.862,14, entrou em contato com a instituição financeira requerida e obteve a informação de que poderia ser realizado Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO «SAQUE FÁCIL NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. Alegação autoral de que, constatado o depósito em sua conta, no valor de R$ 3.862,14, entrou em contato com a instituição financeira requerida e obteve a informação de que poderia ser realizado o cancelamento da contratação, desde que o valor fosse devolvido, por meio da chave pix por eles fornecida. Autor que, a fim de se resguardar e não efetuar a devolução sem a certeza de que o valor realmente seria destinado à instituição, procurou o Procon da cidade de Limeira, conforme documento de fls. 06. Banco Master que respondeu à reclamação informando que o cancelamento seria possível caso o autor realizasse a devolução do dinheiro, conforme os dados fornecidos no documento de fls. 07. Autor que realizou a devolução do valor à ré, em sua integralidade, no dia 20/04/2023, conforme extrato às fls. 22. Requerida que, embora tenha recebido o valor, continuou efetuando descontos do autor nos meses subsequentes. Sentença de procedência que declarou a inexistência e a inexigibilidade do contrato de empréstimo, condenou a requerida a restituir os valores indevidamente descontados do benefício do autor, bem como a pagar a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais. Insurgência da instituição financeira que não prospera. Vedação do comportamento contraditório. Embora tenha informado que o contrato seria cancelado após a restituição dos valores, a requerida não tomou as providências necessárias para dar baixa no contrato e cessar os descontos indevidos. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. Razões recursais, ademais, que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 14 PRO MAX), DESACOMPANHADO DE CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o carregador/adaptador de tomada não é exclusivo da Apple, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 14 PRO MAX), DESACOMPANHADO DE CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o carregador/adaptador de tomada não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador incluída nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, na face externa da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.

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44 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel e Skeelo intermediário e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel e Skeelo intermediário e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se procedente tão somente os pedidos de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança dos serviços) e repetição dobrada do indébito.

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45 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (GoRead, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (GoRead, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se procedente tão somente os pedidos de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança dos serviços) e repetição dobrada do indébito.

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46 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pela consumidora - Exclusão dos serviços não contratados (Aplicativos digitais - Claro Banca Premium e Skeelo) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pela consumidora - Exclusão dos serviços não contratados (Aplicativos digitais - Claro Banca Premium e Skeelo) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Obrigação de se abster da cobrança irregular, cumulada com repetição, em dobro, do indébito - Tema 929, do STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento causado à consumidora - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade da recorrida, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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47 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Obrigação de se abster da cobrança irregular, cumulada com repetição, em dobro, do indébito - Tema 929, do STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento causado à consumidora - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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48 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Contratação de roaming internacional - Cancelamento do referido serviço de maneira unilateral - O plano contratado pelo autor não mais sustentaria o roaming internacional - Ré alega que prestou com seu dever de informação através de divulgação em jornais - Não há prova de que foi feita a comunicação da alteração diretamente ao consumidor - Falha Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Contratação de roaming internacional - Cancelamento do referido serviço de maneira unilateral - O plano contratado pelo autor não mais sustentaria o roaming internacional - Ré alega que prestou com seu dever de informação através de divulgação em jornais - Não há prova de que foi feita a comunicação da alteração diretamente ao consumidor - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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49 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação da contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (NBA Básico, Skeelo Top, Goread, dentre outros) - Dever de informação acerca da quantidade, Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação da contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (NBA Básico, Skeelo Top, Goread, dentre outros) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização por danos morais afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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50 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil e administrativo. Princípio da proibição de decisão surpresa. Ausência de nulidade. Pedido de habilitação. Acordo judicial. Ausência de interesse. Extinção sem julgamento do mérito. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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