Jurisprudência sobre
denunciacao da lide
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61 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Contradição. Ausência. Inexistência. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 481, CPC/2015, art. 482, 485 e CPC/2015, art. CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 70 (CPC/2015, art. 125). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - As parte recorrentes requerem o adiamento do julgamento. Alegam que um dos advogados teria um compromisso em outro estado da federação. Considerando-se que se trata de julgamento de agravo interno, em que não há sustentação oral, e que há procuração nos autos com mais de um representante processual habilitado, indefiro o pedido de retirada de pauta. ... ()
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62 - 2TACSP. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Irrelevância da existência de direito de regresso e necessidade da existência do elemento garantia. Admissibilidade de circunstâncias que minimizam a estrutura legal sob o princípio da celeridade processual. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III.
«A denunciação da lide, na conformidade estrutural do CPC/1973, somente é obrigatória no caso do item 1, para não perecer o elemento garantia, resultante da evicção que é garantia de natureza real (propriedade). Embora o elemento garantia seja comum nas hipóteses dos itens I, II e III, neste último insere-se, de forma genérica, o direito de regresso, originário de garantia negocial. Entretanto, não é o direito de regresso razão fundamental para a denunciação, porque, mesmo sem esta, o direito não se exaure. Em assim sendo, não é prudente autorizar a formação de relação incidental, entre denunciante e terceiro, se a lide incidental implicar caminho probatório diferente do caminho a ser trilhado na lide originária. A responsabilidade securitária é contratual (lide incidental) e sem prova de inadimplemento do devedor, não existe lide, enquanto a responsabilidade indenizatória é civil e funda-se na culpa, deduzida na lide originária. A inserção da seguradora, incidentalmente, acarretaria relação processual sem lide, o que é inadmissível «in casu.... ()
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63 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Ruína de construção. Lide denunciada a empresa responsável por obras de contenção e movimento de terra. Ré que pretende eximir-se de qualquer culpa, atribuindo-a à denunciada. Fundamento jurídico novo. Incerteza quanto ao direito de regresso. Denunciação incabível. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 70.
«Denunciação da lide. Inadmissibilidade, no caso. A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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64 - STJ. Consumidor. Denunciação da lide. Direito de regresso. Hipóteses em que é devida ou não. CDC, arts. 13, 14 e 88. CPC/1973, art. 70.
«Havendo relação de consumo, é vedada a denunciação da lide com relação às hipóteses do CDC, art. 13, determinando o art. 88 que a ação de regresso «poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Ora, o CDC, art. 13 cuida da responsabilidade do comerciante, o que não é o caso, do fornecedor de serviços, alcançado pelo art. 14 do mesmo Código. Daí que, em tal circunstância, não há falar em vedação à denunciação da lide com tal fundamento.... ()
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65 - STJ. Seguro DPVAT. Denunciação à lide. Impossibilidade reconhecida na hipótese. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ e 283/STF. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... IV – Do cabimento da denunciação da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Queda da autora dentro do estabelecimento réu. Inconformismo contra o indeferimento da denunciação da lide à seguradora. Descabimento. Relação jurídica que envolve genuína relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Vedação da denunciação da lide, sob pena de prejuízo ao consumidor. Inteligência do art. 88, do Código Consumerista. Ampliação da proibição de denunciação da lide em ações envolvendo defeito na prestação do serviço já reconhecida pelo STJ. Possibilidade do direito de regresso. Recurso improvido, nos termos do CPC/1973, art. 557.
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67 - TST. Denunciação da lide.
«Recurso calcado em ofensa ao CPC/1973, art. 70, III. ... ()
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68 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Desídia do banco endossatário. Ação regressiva da endossante-mandante contra o endossatário-mandatário. Facultatividade da denunciação da lide do endossatário-mandatário pela endossante mandante. Ações de indenização por protesto indevido de título, por culpa do endossatário. Ação regressiva autônoma, e não obrigatória. CPC/1973, art. 70, III. Inexistência, todavia de razão jurídica para não admitir a denunciação já processada e julgada pela sentença recorrida. Consumação dos eventuais danos à celeridade processual dela decorrentes. Lide secundária derivada da denunciação da lide deve ser julgada procedente. Condenação do banco a reembolsar a denunciante sobre tudo o que ela tiver que despender em razão da condenação imposta no julgamento da ação principal. Recurso desprovido quanto ao tema.
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69 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Denunciação à lide. Possibilidade. Impugnação. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Execução de sentença. Denunciação da lide. Nomeação à penhora do crédito que a denunciante possui contra a denunciada. Possibilidade. Intimação da denunciada para depositar, em juízo, o valor devido. Oportunização de defesa. Cabimento.
«Se é possível que a execução seja promovida diretamente contra o denunciado à lide no processo de conhecimento, também o é que seja indicado à penhora, pela ré/denunciante, o crédito constituído pela sentença que julgou procedente a denunciação. É cabível a nomeação porque o título judicial já existe, tanto a favor da autora como da denunciante, visto que, no caso concreto, a CORSAN fora condenada, na denunciação da lide, a ter que ressarcir à CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A todos os valores que a mesma vier a pagar à ENC EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.. Assim, correta a decisão que determinou a intimação da CORSAN para efetuar o depósito, em juízo, do valor devido. Tal entendimento objetiva assegurar a efetividade da execução, atendendo, ainda, aos princípios da celeridade e da economia processual. Deve, contudo, ser oportunizada à CORSAN a apresentação de impugnação, haja vista que, agora, passou a fazer parte do pólo passivo da execução. ... ()
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70 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. De cujus. Falecimento. Companheira. Restituição de valor. Liquidação de sentença. Denunciação à lide. Descabimento. Valor. Arbitramento. Fixação. Apelação cível. Liquidação, por arbitramento, da sentença que reconheceu união estável. Denunciação da lide pela demandada, filha do companheiro falecido no curso do processo. Não cabimento em sede de liquidação de sentença.
«1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ... ()
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