Jurisprudência sobre
denunciacao da lide
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11 - STJ. Conflito negativo de competência. 1. Ação de arbitramento de honorários médicos. Relação jurídica de caráter eminentemente civil. Competência do Juízo Estadual. 2. Denunciação da lide. Alegação de que o empregador deverá ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas, em caso de condenação do réu, pois o serviço médico prestado decorreu de acidente de trabalho. Nítido cunho trabalhista da demanda secundária. 3. Deferimento indevido. Impasse processual. Competência do Juízo Estadual para a ação e da justiça trabalhista para a denunciação da lide. 4. Aplicação ao caso, de forma excepcional, do disposto no CPC/1973, art. 122. 5. Ausência de prejuízo do réu/denunciante. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma na justiça especializada, em caso de condenação. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado), cassando-se a decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide.
«1. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a delimitação da competência em razão da matéria é estabelecida pela natureza jurídica da lide, a qual se define com base na causa de pedir e no pedido deduzidos na petição inicial. ... ()
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12 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Denunciação da lide. Alienante. Evicção. Cabimento, em tese. Ausência de obrigatoriedade. Princípios da economia e da celeridade processuais. Observância. Precedentes.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é admissível e obrigatória a denunciação da lide pelo autor de embargos de terceiro ao alienante do bem a fim de se resguardar contra os efeitos da evicção. ... ()
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13 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisão contratual cumulada com peedido de reparação por perdas e danos. Alienação de imóvel. Comprador que se vê impossibilitado de registrar o bem junto ao cartório de registro de imóveis competente. Denunciação da lide ao município e à oficiala do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade.
«1. Ação ajuizada em 06/08/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Duplicação da estrada de ferro carajás. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Denunciação da lide. Desistência. Retratação antes da homologação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 158, parágrafo único. CPC/2015, art. 129. CPC/2015, art. 200, parágrafo único. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 06/01/2015, da qual foi interposto o presente recurso especial interposto em 12/04/2023 e concluso ao gabinete em 14/07/2023. ... ()
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15 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.
«... Como visto, a controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de haver litisconsórcio passivo entre o segurado e a seguradora do veículo, provocado por terceiros autores de ação indenizatória derivada de acidente de trânsito, ainda que entre a seguradora e os autores da ação não haja nenhum vínculo jurídico de natureza contratual ou extracontratual. ... ()
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16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica. Denunciação da lide. Determinação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade.
I - Na origem, foi ajuizada demanda indenizatória, sob o rito ordinário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, buscando a reparação por danos em sua residência, decorrentes de infiltrações causadas supostamente pelo serviço público de captação de água e esgoto. No curso do procedimento, o Juízo de primeira instância determinou, de ofício, a denunciação a lide à pessoa jurídica Águas do Mirante S/A. concessionária de serviços públicos de esgotamento sanitário. ... ()
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17 - TJDF. Agravo de instrumento. Sentença parcial de julgamento do mérito. Pedido de manifestação judicial sobre prova produzida em réplica. Pedido de declaração de preclusão da prova. Inovação. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Extinção parcial da ação por desistência do autor. Fixação de honorários com base no valor dos pedidos extintos. Impossibilidade. Valor excessivo e desproporcional. Apreciação equitativa. Manutenção. Denunciação da lide. Pretensão reparatória por dano material e moral. Alegação de má-fé contratual. Ausência de evicção ou previsão contratual ou legal de direito de regresso. Imputação da responsabilidade aos denunciados. Questão controvertida impassível de ser resolvida em denunciação da lide. Extinção da denunciação. Ônus sucumbencial do denunciante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 129.
«1. Não comporta conhecimento o pedido formulado pelo recorrente visando impor ao Juiz da causa manifestação sobre prova colacionada aos autos pela agravada, ou para que esse elemento de informação sejam desconsiderados, pois essas pretensões não foram objeto de deliberação na decisão agravada, representando inovação inadmissível sobre questão que ainda pende de deliberação no processo de origem. ... ()
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18 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III, de 1973 garantia própria e imprópria. Possibilidade de denunciação. Comprovação da responsabilidade da denunciada. Ampla defesa exercida. Resp 925.130/SP. Recurso repetitivo. Condenação direta e solidária da denunciada. Agravo de instrumento. CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC, art. 538, de 1973
«1. Diz o CPC, art. 70, III, de 1973, que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. ... ()
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19 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Insurgência da unimed recife. Denunciação da lide. Alegação de ser pessoa distinta da unidade responsável pela contratação. Contrato de assistência à saúde celebrado com a unimed maceió. Pacto de abrangência nacional que autoriza a conclusão de que quaisquer cooperativas podem responder pela execução do contrato. Incidência da teoria da aparência.
«1. O objetivo da denunciação à lide no processo é o de resguardar direito de regresso em face de terceiro. No caso dos autos se pretende a denunciação da Unimed Maceió, impondo-se, portanto, sua integração na lide. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Denunciação da lide. Reconvenção pelo denunciado. Viabilidade. Lide secundária extinta, sem julgamento do mérito. Honorários ao patrono do denunciado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. ... ()
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