Jurisprudência sobre
demarcacao condomino

1 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de divisão. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Prova pericial determinada na segunda fase. Honorários periciais. Rateio entre os coproprietários.

1 - Ação de divisão, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a demarcação e consequente extinção de condomínio de propriedades rurais existente entre as partes. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de edital. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Tentativa de reiterar fundamento jurídico devidamente afastado na origem. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300. Análise dos requisitos da tutela de urgência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Jardim Botânico VI contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade do Edital de Venda Direta 01/2017 do Setor Habitacional Jardim Botânico VI, por ele ajuizada, indeferiu o pedido de tutela antecipada no sentido de suspender os efeitos do referido edital. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão de condomínio e demarcação de imóvel. Homologação de acordo por sentença. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que havia reconhecido violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação da existência de cláusula de inalienabilidade do imóvel. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º, vigente à época dos fatos, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, no presente caso, a polêmica envolvendo a inalienabilidade do imóvel, além de não se qualificar como matéria exclusivamente de direito, também não foi debatida pelas partes, não comportando, portanto, a aplicação da teoria da causa madura. ... (Continua)

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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Indenização das benfeitorias. Prova pericial. Parâmetros. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Indenização das benfeitorias. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 489. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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6 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposto dano ambiental. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Impossibilidade de cumprimento do tac enquanto não demarcada e dividida a fração ideal do particular. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do Ministério Público Estadual desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, medida adotada pela Corte a quo na espécie. ... (Continua)

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7 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Ausência de interesse processual. Imprecisão quanto à localização do imóvel. CPC/2015, art. 571.

«Desconhecendo a localização exata do imóvel rural pertencente a um todo maior, deve o autor, primeiramente, propor a extinção de condomínio para, posteriormente, pretender, via provimento judicial, a demarcação e divisão da fração de terras que adquiriu mediante escritura pública. O ajuizamento da ação de demarcação quando se desconhece a localização exata do imóvel não se mostra possível, por afronta ao disposto no CPC/2015, art. 569 e CPC/2015, art. 574, Sendo a adequação da ação um dos elementos do interesse processual, de rigor a manutenção da sentença que, reconhecendo a sua ausência, extingue o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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8 - TJRS. Divisão de demarcação de terras. Concordando as partes com a necessidade de divisão da área rural em condomínio, deve-se proceder a demarcação da área sobre a qual incide o direito de proprietário. No caso dos autos, a divisão do imóvel deve respeitar a origem do título adquirida pelo réu, cuja individualização é pretendida pelos autores, através do mapa de fls. 326, confeccionado pelo perito judicial. Inviável conceber a tese o réu de que a área por ele ocupada ocorre há mais 15 (quinze) anos, porquanto a exceção de usucapião foi desacolhida e disso não interpôs recurso.

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9 - TJRS. Indenização por perdas e danos. Razão assiste aos autores quanto a indenização por perdas de danos, importância que deve ser apurada em liquidação de sentença e desde a citação nesta loide, pois reconhecida a necessidade de demarcação da área em litígio, restando incontroversa a ocupação indevida do réu nas áreas dos demais condôminos. Acolhido o pedido de que a parte ré não poderá exercer direito de retenção.

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10 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Cumulação de pretensões. Usucapião e delimitatória. Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo. Ineficácia da sentença, com relação ao confinante, no que concerne à demarcação da área usucapienda.

«1 - Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer «a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados» ( CPC/1973, art. 942). ... (Continua)

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