Jurisprudência sobre
credito tributario compensacao
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2201 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Juntada de documentos. Título original. Necessidade. Direito público não especificado. Débito de energia elétrica. Pretensão de compensação com crédito de obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Indeferimento.
«Impossibilita-se, em sede de cognição sumária, o deferimento de tutela antecipada autorizando a compensação entre débitos de energia elétrica com alegados créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tese, pode estar instruindo outras ações, circunstância que não pode ser desconsiderada. Constituindo o empréstimo compulsório espécie tributária, prevista no CF/88, art. 148, a prescrição do crédito correspondente é qüinqüenal. O resgate de tais títulos deve ocorrer em vinte anos a contar da efetivação do empréstimo e, não resgatados no prazo ou resgatados a menor, inicia-se o prazo prescricional, que é qüinqüenal. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 2ª Região. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... ()
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2202 - STJ. Compensação tributária. Recurso de inconformidade. Lei 9.430/1996, art. 74, § 11. Suspensão da exigibilidade tributária. CTN, art. 151, III. Compensação com créditos de terceiros. Impossibilidade.
«I - Os artigos 151, III, do CTN e 74, § 11, da Lei 9.430/96, que determinam a suspensão da exigibilidade tributária quando houver manifestação de inconformidade do contribuinte, não se aplicam na hipótese de utilização de créditos tributários de terceiros, haja vista que as leis reguladoras do processo tributário não autorizam tal aproveitamento. Precedentes: REsp 653.553/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 13/09/2007 e REsp 677.874/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON , DJ de 24/04/2006. ... ()
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2203 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Caráter confiscatório de multa punitiva. Fundamento constitucional. Ofensa a dispositivo de instrução normativa. Não-cabimento. Violação aos arts. 269.295 e 586, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise dos Arts. 458, 3º, parágrafo único, da LEF; 31 e 59 do Decreto 70.235/1972 e 48, 50 e 53 da Lei 9.784/1999. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Compensação de prejuízos fiscais. Rejeição da pretensão em mandado de segurança. Coisa julgada. Renúncia a instância administrativa. Art. 38, da LEF. Continuidade voluntária do contribuinte. Descaracterização. Prescrição. Termo a quo. Decisão definitiva. Inexistência. Divergência jurisprudencial. REsp 781.342/RS e REsp 24.040/RJ. Ausência de similitude fática.
«1. Veda-se, em recurso especial, a análise de fundamentos constitucionais, in casu o caráter confiscatório de multa punitiva, adotados pelo acórdão recorrido como razão de decidir. ... ()
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2204 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Compensação. Homologação indeferida pela administração. Recurso administrativo pendente. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa.
«1. As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. ... ()
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2205 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Tributário. PIS. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Base de cálculo. Semestralidade. Lei Complementar 7/1970. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Selic. Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 168, I. CTN, art. 170. CTN, art. 170-A.
«1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. ... ()
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2206 - TJRS. 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.
«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Administração Pública, sob o manto da supremacia do interesse público, venha a praticar atos que, direta ou indiretamente, venham dificultar a execução de contrato relativo a esses créditos. Atos de império, ademais, não se coadunam com a idéia de imprevisibilidade. ... ()
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2207 - TJRS. Direito público. Serviços de energia elétrica. Legitimidade ativa. Execução fiscal. Mandado de segurança. Possibilidade. ICMS. Base de cálculo. Critério. Apelação cível. Tributário. Preliminares de ilegitimidade ativa e de não-cabimento da ação. Admissível a utilização do mandamus de caráter preventivo em matéria tributária e também para o reconhecimento do direito à compensação. Efeitos patrimoniais relativos a períodos pretéritos. Vedação. Inteligência da Súmula 271/STF. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do próprio imposto. Possibilidade. Precedente do STF.
«Preliminares Ilegitimidade ativa: O consumidor final de energia elétrica contribuinte de fato do ICMS, que suporta por inteiro o impacto financeiro da incidência - tem legitimidade para propor a ação em questão. Inadequação da via processual eleita: Possível a impetração de mandado de segurança de caráter preventivo em matéria tributária e também quando objetiva a declaração do direito à compensação de crédito tributário. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada conjuntamente com a Súmula 271/STF. Mérito: O Pretório Excelso manifestou-se sobre a questão, decidindo pela legalidade e constitucionalidade da inclusão do montante do próprio imposto na base de cálculo do ICMS por fornecimento de energia elétrica. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PREFACIAL DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME.... ()
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2208 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 74. CTN, art. 170-A.
«A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo Lei 8.383/1991, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. ... ()
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2209 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
«... O Tribunal «a quo julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. ... ()
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2210 - STJ. Tributário. Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Certidão de regularidade fiscal.
«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. ... ()
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