Jurisprudência sobre
credito tributario
+ de 17.229 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
14561 - TJSC. Conflito negativo de competência. Juizado especial e Vara cível. Execução de títulos de crédito extrajudiciais. Cheques. Magistrado suscitado que determinou a apresentação pelo autor, de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, nos termos do enunciado 135 do fonaje. Remessa dos autos à Vara cível, diante da não apresentação. Descabimento na hipótese dos autos. Valor perseguido que guarda compatibilidade com o Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Microempresa expressamente autorizada a litigar no juizado especial. Inteligência do, II, do parágrafo primeiro do art. 8º da Lei supracitada. Desnecessidade de apresentação do documento fiscal, por se tratar de título de crédito. Autonomia independência e cartularidade do título. Competência do juizado especial para o processamento e julgamento da demanda. Conflito acolhido.
«Tese - É desnecessária a juntada do documento fiscal vinculado à operação quando a execução estiver aparelhada por cheque, ou seja, título de crédito por definição legal e que dispensa a comprovação da causa que lhe deu origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Correta a aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - In casu, o Tribunal de origem, ao não autorizar a subida do recurso especial, aplicou a Súmula 83/STJ, no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório quando o sujeito passivo do precatório não é o titular do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14563 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. (1) pendência de ação judicial. Compensação de créditos tributários. Trancamento ou suspensão da ação penal. Inviabilidade. (2) esforço da defesa. Tentativa de adimplemento. Afastamento do dolo. Impossibilidade.
1 - A pendência de ação judicial, por meio da qual se pretende a compensação de créditos derivados de precatórios com aquele objeto da ação penal por sonegação fiscal, não tem o condão de suspender ou trancar a persecução penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14564 - STJ. Administrativo. Serviço postal. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU e ISS por agentes administrativos do Município. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.141.300/MG, mediante a lei dos recursos repetitivos. Lei 6.538/1978. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Dívida não tributária. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.105.442/RJ. Representativo de controvérsia.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.105.442/RJ (recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de ser «de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/32, art. 1º)". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14566 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14567 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Refis. Exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14568 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Crédito escritural. Pis e Cofins. Ressarcimento. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. REsp. 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, julgado na forma do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Súmula 411/STJ. Termo inicial. Norma geral. Lei do processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/72. Lei 11.457/07, art. 24. Precedentes da 1a. Seção. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14569 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«1. Não procede a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois os embargos declaratórios produzem o efeito translativo, o qual autoriza que regressem ao órgão prolator da decisão embargada as questões apreciáveis de ofício (EDcl no REsp 768.475/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 12/11/2008). No caso, ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal de origem podia sim modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido para passar a considerar não consumada tanto a prescrição que antecede a propositura da execução fiscal quanto a prescrição intercorrente, mormente porque, em sede de execução fiscal, qualquer uma das duas modalidades de prescrição, se consumada, pode ser pronunciada de ofício (arts. 219, § 5º, do CPC/1973, e 40, § 4º, da Lei 6.830/80) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Acórdão recorrido fundado em matéria de natureza eminentemente constitucional.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote