Jurisprudência sobre
credito tributario
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14571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Pis. Ação de repetição de indébito. Comando judicial de repetição que obedece à diferença entre o que foi pago consoante Decretos-lei 2.455 e 2.449, de 1988, e o que devido conforme a Lei complementar 7/70.
1 - O Fisco, ao considerar vigentes e constitucionais os Decretos-Lei 2.455 e 2.449/1988, partiu do mesmo pressuposto do qual o contribuinte partiu e considerou que o pagamento feito pelo contribuinte na sistemática de lançamento por homologação extinguiu o crédito tributário a contento, tornando desnecessário qualquer tipo de lançamento. Sendo assim, a posterior declaração de inconstitucionalidade dos referidos normativos tem o efeito prático de reduzir o devido a título de PIS ao que estabelecido pela repristinada Lei Complementar 7/70, devendo ser repetida somente a diferença paga a maior pelo contribuinte, sem a necessidade de lançamento para a constituição de crédito tributário que já se encontrava extinto. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1.157.903/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 6.12.2011. ... ()
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14572 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de crédito tributário. Inexistência de decisão administrativa denegatória de pedido de restituição. Inaplicabilidade do CTN, art. 169.
1 - De acordo com o caput do CTN, art. 169, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Já o parágrafo único do referido art. prevê que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. ... ()
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14573 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. Cons- trangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Proce- dimento administrativo-fiscal em curso. Ausência de justa causa. Precedentes.
1 - O STJ firmou jurisprudência exarando a orientação de que o descaminho, por se tratar de crime material, equiparado aos demais delitos tributários, tem como pressuposto, para permitir a deflagração da ação penal, a necessária constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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14577 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório da eletrobrás. Cessão de crédito. Possibilidade. REsp. 1.119.558/SC, rel. Min. Arnaldo esteve lima, DJE 01.08.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos da eletrobrás rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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14578 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito escritural. Ipi, pis e Cofins. Ressarcimento. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. REsp. 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, julgado na forma do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Súmula 411/STJ. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos da fazenda nacional rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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14579 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. ... ()
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