Jurisprudência sobre
credito tributario

14541 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulação do crédito lastreado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado em razão da não comprovação pela vendedora da internação das mercadorias em outras unidades da Federação. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Efetiva realização das operações interestaduais descritas nas notas fiscais impugnadas pelo fisco estadual que não foram minimamente demonstradas pela autora. Presunção de que o destinatário final dos produtos situava-se no próprio território paulista, autorizando a cobrança da diferença do imposto, segundo a alíquota interna mais elevada. Exegese do art. 36, § 4º, do RICMS. Obrigação de retirada e transporte do álcool combustível pela adquirente que se trata de mero ajuste entre os comerciantes, não podendo ser oposto à Fazenda Estadual com vistas à fixação da responsabilidade tributária, na forma do CTN, art. 123. Infração tributária que restou configurada a partir da incorreta declaração pela vendedora quanto à efetiva saída da mercadoria do Estado de São Paulo, ostentando caráter formal. Irrelevante a alardeada boa-fé na espécie (CTN, art. 136) e que o desvio possa ser atribuído a terceiros. Precedentes desta Corte e do STJ. Multas exigidas que visam a desestimular a reiteração da conduta por parte do contribuinte faltoso e foram fixadas em percentuais adequados, não se mostrando confiscatórias, desproporcionais, irrazoáveis ou em violação ao princípio da capacidade contributiva. Autuações que, nesse passo, devem mesmo subsistir. Recurso da autora improvido.

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14542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Execução contra a fazenda. Decisão exequenda que reconheceu o direito à restituição. Opção pela compensação. Possibilidade. Faculdade do credor.

1 - «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461/STJ). Ressalte-se que «a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito (REsp 1.114.404/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.3.2010 — recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C. ... (Continua)

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14543 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que a «incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto (AgRg no REsp 1222258/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24/11/2011). ... (Continua)

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14544 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação, conforme o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. ... (Continua)

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14547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Forma de apuração. Mandado de segurança preventivo. Desnecessidade de dilação probatória. Justo receio caracterizado. Viabilidade.

1 - «Tratando-se de questão eminentemente de direito, que dispensa dilação probatória, e caracterizado o justo receio, revela-se viável a presente impetração na forma preventiva (REsp 1.203.488/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8.10.2010). Ressalte-se que, «não se tratando de lei em tese, mas de real ameaça a alegado direito líquido e certo, viável a impetração de mandado de segurança preventivo com o fim de obter a tutela do Judiciário (REsp 761.376/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006). ... (Continua)

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Doc. VP 135.9184.4000.4400

14548 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Energia elétrica. Impossibilidade de creditamento. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública Federal após 360 dias. Correção monetária. Incidência da Súmula 411/STJ. Temas já julgados pelo regime criado pelo CPC/1973, art. 543-C(recurso especial repetitivo). Precedentes do STJ. Lei 9.363/1996, art. 1º. Lei 11.457/2004, art. 24. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b.

«2. A energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de «matérias-primas ou «produtos intermediários para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do Lei 9.363/1996, art. 1º. Precedentes: AgRg no REsp 1000848 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 7.10.2010; AgRg no REsp 919628 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/08/2010; AgRg no REsp 913433 / ES, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4.6.2009; REsp. 1.049.305 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.03.2011. ... (Continua)

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14549 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os juros de mora e a entrada em vigor do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

«... c) Juros de mora de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/16) e entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02). ... (Continua)

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14550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos. Discussão sobre a natureza dos materiais utilizados no processo de produção. Existência de fundamentos autônomos do aresto atacado que não foram impugnados de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caraterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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