Jurisprudência sobre
credito tributario
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14531 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial em ação rescisória. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento extemporâneo. Prazo prescricional. Correção monetária. Temas controvertidos nos tribunais à época do julgamento. Súmula 343/STF.
1 - À época do julgamento do acórdão rescindendo (20.06.2000) ainda havia dúvidas a respeito do prazo prescricional aplicável nas discussões referentes ao creditamento de IPI, se aquele quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 ou se aquele decenal proveniente da tese dos 5+5 (cinco mais cinco) por se tratar o IPI de tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 168, I, c/c CTN, art. 150, § 4º). Para exemplo, o REsp 433963 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 14.12.2004. ... ()
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14532 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º. CTN, art. 44.
«1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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14533 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Pedido administrativo de compensação dos créditos tributários com precatórios vencidos e não pagos. Indeferimento pelo estado do Paraná no decorrer do processo. Perda de objeto. Ocorrência.
1 - O agravo regimental perdeu seu objeto diante do indeferimento por parte do Estado do Paraná do pedido administrativo de compensação do crédito tributário com precatórios vencido e não pagos pela Fazenda estadual, noticiado nos autos à fl. 230. ... ()
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14534 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174 decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.120.295/SP, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do CPC, art. 219, de modo que o marco interruptivo da prescrição (citação ou despacho que a ordena) retroage à data de ajuizamento da ação, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
14536 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Constituição definitiva do crédito. Data da entrega da declaração ou do vencimento, o que for posterior. CTN, art. 174. Redação anterior à Lei complementar 118/2005.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ. ... ()
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14537 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição direta. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor. Súmula 7/STJ.
1 - O argumento no sentido de que a prescrição já estaria consumada quando da citação do executado não foi objeto de análise pela Corte de origem, no julgamento dos embargos infringentes, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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14538 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação do executado. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação aos casos em que o despacho é exarado após sua entrada em vigor. Divergência jurisprudencial com julgados da mesma turma. Impossibilidade.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a redação original dispunha que a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra incide nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior à sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no Resp 1.265.047/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/10/12. ... ()
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14539 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do cinco mais cinco. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Denúncia espontânea. Possibilidade.
1 - O STF, no julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, aos 4.8.2011, afastou parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). A Suprema Corte ratificou a orientação do STJ no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. ... ()
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14540 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho citatório. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º demora no trâmite do processo imputada ao exequente. Não aplicação da Súmula 106/STJ.
«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, a interrupção do lapso prescricional passou a ser interrompida pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra tem incidência nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no REsp 1.265.047/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/10/12. ... ()
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