Jurisprudência sobre
cpc 2015 1 041
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21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Organização sin dical. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Recurso especial parcialmente conhecido. Acó rdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva com valor atribuído à causa de R$ 24.496,08 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiv a 6.542/2005. Na sentença o pedido foi julgado extinto por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento parcial ao recurso especial. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade das CDAs. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizados pela União referente a débitos tributários objetivando a anulação das CDAs que embasam a execução no valor de R$ 13.674.384,32 (treze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). ... ()
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23 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, ficou consignado no decisum de fls. 292-295, e/STJ que «as infrações praticadas pelos microempresários têm como regra, para autuação, a dupla visita (§ 1º), di spensando-se esse critério quando a infração for definida como de alto risco (§ 3º). É inegável que o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP é notoriamente perigoso e oferece alto risco à população. Logo, o critério da dupla visitação é inaplicável na hipótese, nos termos do art. 55, caput, in fine, e § 3º, da Lei Complementar 123/2006".... ()
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24 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança contra empresa arrendatária de armazéns portuários, decorrente da invalidação de ato administrativo e negócios jurídicos correlatos. Procedência. Crédito com origem no contrato de arrendamento. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 1.736-1.754, e/STJ) que conheceu do Agravo do particular para não conhecer do seu Recurso Especial, aplicando-se as Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 99, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 99, § 2º, tido por afrontado. Embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese correspondente. A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica dos fundamentos. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento e retorno à origem. Impossibilidade.
1 - O STJ entende que o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20.9.2017; STF - RE 630.719, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28.11.2017.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.
1 - A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema 1228 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), que cuida da controvérsia ora transcrita: «Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º da CF/88, art. 212 de 1988 e instituída pela Lei 9.424/96, art. 15".... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Matéria não analisada pelo tribunal de origem à luz do tema 1.076/STJ. Devolução dos autos à origem para proceder ao juízo de adequaç ão. Possibilidade. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade da decisão.
1 - A questão referente aos honorários advocatícios não foi sequer analisada pelo Tribunal de origem à luz do Tema 1.076/STJ. Somente depois de realizada a providência prevista no CPC/2015, art. 1.040, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o Recurso Especial deverá ser encaminhado para o STJ.... ()
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30 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor do art. 214, parágrafo único, c/c 226, II, do CP. CP. Antes da Lei 12.015/2009. Julgamento monocrático. Possibilidade. Omissão inexistente. Absolvição. Contradição no testemunho da vítima. Somado ao testemunho indireto. Insuficiência de provas. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 - CPC, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de rec urso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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