(DOC. VP 240.4161.2680.6484)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor do art. 214, parágrafo único, c/c 226, II, do CP. CP. Antes da Lei 12.015/2009. Julgamento monocrático. Possibilidade. Omissão inexistente. Absolvição. Contradição no testemunho da vítima. Somado ao testemunho indireto. Insuficiência de provas. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 - CPC, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de rec urso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à Súm

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