(DOC. VP 240.4271.2699.0839)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade das CDAs. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizados pela União referente a débitos tributários objetivando a anulação das CDAs que embasam a execução no valor de R$ 13.674.384,32 (treze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo fixados os honorários advocatícios em 5% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, II, d

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