Jurisprudência sobre
consuncao
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961 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Uso de documento falso. Art. 304 c/c o CP, art. 297, ambos. Reconhecimento de estelionato tentado. Princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de prova.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Alegada ocorrência de motivação per relationem. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados em relação a algumas alegações. Incidência da Súmula 284/STF. Aventada ofensa ao CPP, art. 157. Inocorrência. Teoria do encontro fortuito de provas. Pretendida aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de violação ao Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Afronta ao Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Inocorrência. Demais alegações. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ofensa aos arts. 59, 62, I, e 68 do CP. Não demonstração. Concurso de crimes. Consideração de somente uma conduta de evasão de divisas. Reconhecimento do cúmulo material em relação ao crime de lavagem de dinheiro. Redução da sanção global pela corte originária em sede de apelação. Sentença que havia reconhecido o concurso formal. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurada. Ofensa ao CPP, art. 617. Reclamo especial provido apenas nesse ponto. Sanção redimensionada em relação a um dos condenados. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1. O recurso especial interposto com base na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 requer a indicação específica do dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de não conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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963 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico e uso de documento falso. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Consunção do delito de uso de documento falso. Ausência de dependência. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem aplicou a minorante referente ao crime de tráfico de drogas em 1/6 (um sexto), reconhecendo ser o réu primário, com bons antecedentes, e não haver provas de que integre organização criminosa. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Uso de documento falso e descaminho. Princípio da consunção. Aplicação. Possibilidade. Não exaurimento da potencialidade lesiva do primeiro. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Admite-se que uma infração penal de maior gravidade, quando utilizado como simples instrumento para a prática de delito menos grave, assim entendido em razão da pena abstratamente cominada, seja por este absorvido. ... ()
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965 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 168-A e 337-A, III, ambos, do CP, CP. Análise da consunção. Inviável revolvimento de fatos e provas. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ.
«1. As instâncias ordinárias afastaram a existência de consunção ao argumento de não ter ficado configurada a correlação entre os delitos imputados. Chegar a conclusão diversa da alcançada, de forma a entender que um dos delitos deve ser analisado como meio para a consecução do outro, exige uma criteriosa análise dos fatos e provas carreadas aos autos, o que é inviável na via de recurso especial. ... ()
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966 - STJ. Tributário. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedente.
«1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do Lei 9.430/1996, art. 44 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Absolvição. Restabelecimento da condenação quanto ao crime do art. 299. Possibilidade. Inexistência de conflito aparente de normas. Princípio da consunção. Afastamento. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O princípio da consunção destina-se a solucionar conflito aparente de normas, onde, a despeito da pluralidade de atos criminosos, o agente responderá apenas pelo crime-fim, restando o crime-meio absorvido por aquele, a fim de evitar o indesejável bis in idem. ... ()
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968 - TJRS. Aplicação do princípio da consunção entre o crime de latrocínio e o crime de porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade, no caso dos autos.
«O agente que pratica o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo - in casu, latrocínio -, tendo o porte ilegal do artefato bélico em circunstâncias de tempo e local diversas, responde pelo crime da lei especial, pois que os momentos consumativos de ambos os crimes foram diversos, atingindo-se, com a segunda conduta, a incolumidade pública - bem jurídico diverso do previsto no tipo penal de roubo.... ()
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969 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico agrícola do quadro de pessoal do instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra. Pena de demissão. Arts. 117, IX e 132, XIII, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Projeto de assentamento limeira. Outorgada de parcela do assentamento ao irmão e prestação de declarações inverídicas no laudo de vistoria a fim de consolidar a titularidade do irmão na parcela do assentamento. Condutas distintas daquele em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Irregularidades descobertas no curso do processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente para instauração do pad. Ausência de prescrição. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que importou na demissão do impetrante do cargo de Técnico Agrícola do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma do Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, pelo enquadramento na infração tipificada no Lei 8.112/1990, art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública). ... ()
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970 - STF. Habeas corpus. 2. Código de Trânsito Brasileiro. Direção sem habilitação, art. 309; e, lesão corporal, art. 303. 3. Incidência do princípio da consunção. O crime de dirigir sem habilitação é absorvido pelo delito de lesão corporal 4. Precedentes de ambas as turmas. 5. Falta de representação da vítima 6. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, que rejeitou a denúncia.
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