Jurisprudência sobre
consuncao

1011 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Arts. 33, «caput, e 34, da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Agravo em recurso especial no qual foi aplicada a Súmula 07/STJ. Aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

«Esta eg. Corte possui entendimento segundo o qual a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não possuem cabimento para corrigir eventual equívoco na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, funcionando como nova via recursal (precedentes). ... (Continua)

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1012 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Condutas que exaurem sua potencialidade lesiva no delito fiscal. Consunção. Possibilidade. Julgamento em decisão singular. Recurso em confronto com o entendimento firmado no STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, é possível ao relator negar seguimento ao recurso especial que está em confronto com a jurisprudência dominante no STJ. ... (Continua)

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1013 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 593, III, «d. Decisão contrária à prova dos autos. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Malferimento ao Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da consunção. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, bem como a pena-base a ser fixada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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1014 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Multa isolada e de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do Lei 9.430/1996, art. 44 no caso de ausência do recolhimento do tributo. ... (Continua)

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1015 - STJ. Violação ao princípio que proíbe o bis in idem. Absorção ou consunção dos delitos de difamação e injúria pelo crime de calúnia. Impossibilidade. Imputação de fatos distintos. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória.

«1. Ainda que diversas ofensas tenham sido assacadas por meio de uma única carta, a simples imputação à acusada dos crimes de calúnia, injúria e difamação não caracteriza ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem, já que os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos, não se podendo asseverar de antemão que o primeiro absorveria os demais. ... (Continua)

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1016 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Petrechos para a consecução de entorpecentes. Alegação de consunção. Remédio heroico indeferido liminarmente. Tese já apreciada em anterior agravo em recurso especial. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Incabível a reanálise do requestado em sede de remédio heroico após o julgamento de anterior insurgência outra, na qual a tese aqui vertida fora apreciada pelo Superior Tribunal. ... (Continua)

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1017 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Justiça Militar. Recorrente que se ausentou, por um mês, da unidade onde exercia função militar. 3. Abandono de posto (CPM, art. 195). Denúncia recebida. 4. Concomitante instauração de Instrução Provisória de Deserção. Arquivamento do expediente em razão da condição de incapacidade em inspeção de saúde. 5. Alegação de ausência de justa causa da persecução penal, pois o abandono de serviço estaria absorvido pela deserção, com base no princípio da consunção. 6. O fato de abandonar o serviço e praticar a deserção, dentro de um mesmo contexto fático, não implica duas ações autônomas, incidindo, na hipótese, o fenômeno da absorção de um crime por outro, uma vez que o abandono afigurou-se meio necessário à consecução do delito de deserção (R.S.E. 0000044-60.2011.7.06.0006, do STM). 7. Parecer da PGR pelo provimento do recurso. 8. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da ação penal pelo crime de abandono de posto.

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1018 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Aplicação do princípio da consunção. Falso com fim único de garantir a sonegação fiscal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

«- É aplicável o princípio da consunção ou da absorção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica forem praticados com o único fim de facilitar ou encobrir a sonegação fiscal, localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim. ... (Continua)

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1019 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de embriaguez ao volante, resistência e desobediência. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Absorção do crime de desobediência pelo crime de resistência. Impossibilidade. Utilização de algemas por ocasião da prisão em flagrante. Indícios de uso de violência. Medida razoável e proporcional. Não incidência do enunciado 11 da Súmula Vinculante. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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1020 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Consunção não verificada. Aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga. Possibilidade. Causa de aumento de pena pela transnacionalidade. Não ocorrência de bis in idem. Delação premiada. Grau redutor fundamentado. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Matéria não analisada na corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial do crime de uso de documento falso devidamente justificado.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. ... (Continua)

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