(DOC. VP 153.5605.2004.4500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 593, III, «d». Decisão contrária à prova dos autos. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Malferimento ao Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da consunção. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, bem como a pena-base a ser fixada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É firme neste Tribunal o entendimento de que «para se aferir se o crime de homicídio absorve ou não o delito de porte ilegal de arma de fogo [...

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