Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento duvida
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21 - TJSP. Tributário. Apelação. ISS. Ação de consignação em pagamento local de recolhimento. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a competência tributária ativa do Município de São Paulo. Apelo do mesmo Município. CPC/2015, art. 548.
«Sucumbência. A ação de consignação em pagamento, nos casos em que há dúvida com relação a quem deve receber o pagamento, possui duas fases distintas. Na primeira, verifica se a existência de interesse e a adequação do depósito realizado e, em caso positivo, o processo se encerra com relação ao autor, que recebe honorários dos pretensos credores. Na segunda fase, o processo continua apenas com relação aos credores, para a definição de qual deles tem direito à quantia depositada; o vencido, então, paga honorários ao vencedor, além de ressarci-lo pela verba honorária paga ao autor na primeira fase Inteligência do CPC/2015, art. 547 e CPC/2015, art. 548, III. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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22 - TRF3. SFH. Ação de consignação em pagamento. Depósito integral do valor cobrado: inexistência. Ação declaratória. Ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Pronunciamento sobre a ocorrência de mero fato: impossibilidade. Honorários recursais: não cabimento. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.
«1. Os apelantes ajuizaram a presente ação de consignação em pagamento com o escopo de efetuar o depósito dos valores tendentes à regularização de sua situação perante a ré, na medida em que o imóvel por eles ocupado, segundo informam, desde 1995, foi dado em hipoteca à CEF por BLOCOPLAN Construtora e Incorporadora Ltda. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora
«1 - A insuficiência das razões recursais e a subsistência de fundamentos aptos a manter do acórdão recorrido ensejam a inadmissão do apelo nobre ante a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Art 267, VI, do CPC, de 1973 perda superveniente do objeto. Prejudicialidade externa. Alteração das premissas de fato sobre as quais se assentava a pretensão. Ausência superveniente de interesse. Contradição inexistente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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25 - TJRS. Apelação cível. Seguros. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Segunda fase. Possibilidade do prosseguimento do feito em caso de dúvida do credor. CPC/2015, art. 548, III.
«A consignação em pagamento com fundamento no CPC/2015, art. 548, III, está estruturada em duas fases, sendo que, na primeira, o julgador restringe a análise da adequação, suficiência e pertinência da quantia consignada, extinguindo, se assim entender, a obrigação da parte demandante. Comparecendo mais de um pretenso credor, exatamente como no caso concreto, o feito prosseguirá para apuração sobre quem efetivamente possui o direito em relação ao crédito consignado, sem necessidade do ajuizamento de nova demanda. Sentença desconstituída. Apelo e recurso adesivo providos.... ()
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26 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Revendedora de veículos. Lei 9.716/1998, art. 5º. Venda de veículos usados recebidos como parte de pagamento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Anulação do aresto proferido em aclaratórios. Retorno dos autos, para que a corte regional se manifeste sobre o ponto omisso como entender de direito. Recurso especial da fazenda nacional provido.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança que, na origem, pretendeu o reconhecimento do direito a não incidência da COFINS e do PIS na revenda de veículos usados que lhe foram entregues como parte do pagamento de outro veículo. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação de decisão proferida em ação de consignação em pagamento fundada em dúvida a respeito do real legitimado para receber os valores consignados extinguindo obrigação de quitação de cabeças de gado. Negócio jurídico revestido de natureza privada. Aplicação do art. 5º, III, alínea III.14, da Resolução 623/13 do Egrégio Órgão Especial do Venerando Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alegação de suposta dúvida a quem pagar. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Postergação de discussão para momento futuro. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Arts. Tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de ilidir a decisão agravada. Decisão recorrida que segue mantida. Agravo desprovido.
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30 - TJRS. Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.
«Reconhecida em juízo a existência da dúvida para quem efetuar o pagamento, após a realização do depósito, a demanda deve ser extinta em relação à requerente, nos exatos termos do CPC/2015, art. 548, III, considerando que a segunda fase do procedimento ficará restrita à definição do efetivo credor, afastando-se a possibilidade de discussão vinculada ao depósito em si. ... ()
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