Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento duvida

51 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Dúvida quanto ao credor legitimado a receber a contribuição sindical descontada dos servidores. Consignação em pagamento da ilegalidade inexistente. Embargos declaratórios. Omissão inocorrente.

«1. Em Embargos Declaratórios, o sindicato recorrente aponta omissão na decisão que confirmou o acórdão de origem para denegar a segurança pleiteada, reconhecendo ser lícita a conduta da autoridade coatora. Aduz que a colenda Turma ignorou a ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, cuja demonstração independe de prova. ... (Continua)

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52 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Licenciamento de uso de marca. Suficiência probatória. Ausência de nulidade sem prejuízo. Arts. Analisados. Arts. 898 do CPC/1973.

«1. Ação de consignação em pagamento, ajuizada em 23/11/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04/07/2012. ... (Continua)

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53 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de dúvida em relação ao credor. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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54 - STJ. Constitucional, civil e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Recurso ordinário. Impetração que busca impedir o estado de consignar em juízo o pagamento da contribuição sindical descontada dos servidores. Dúvida quanto ao credor legitimado ao recebimento da prestação, dada a existência de mais de uma entidade sindical na mesma base territorial. Questão cuja controvérsia, por sua complexidade, ainda não fora solvida no juízo consignatório, de modo que a estreita via do mandamus não oferece melhor solução em relação a procedimento no qual há ampla dilação probatória.

«1. Inconforma-se o sindicato impetrante com o depósito da contribuição sindical em juízo, afirmando ser patente sua legitimidade para receber o valor descontado de seus filiados e, portanto, manifesta a ilegalidade da consignação, que o priva do direito de receber o produto daquelas contribuições. ... (Continua)

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55 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. IPTU. Dúvida quanto à Municipalidade competente para lançar o referido imposto. Imóvel localizado no condomínio Arujazinho III, devidamente cadastrado no Município de Arujá. Existência de ação demarcatória e cominatória. Sentença de primeiro grau que reconhece a competência do Município de Itaquaquecetuba. Recurso de apelação da Municipalidade de Arujá ao qual é dado provimento, por maioria de votos. Interposição de embargos infringentes pelo Município de Itaquaquecetuba. Reconhecimento. Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo traçou a linha divisória entre os dois Municípios, e definiu que parte do Condomínio onde está localizado o imóvel tributado pertence ao Município de Itaquaquecetuba. Sentença reformada. Embargos acolhidos.

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56 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida a quem pagar o aluguel de imóvel locado ao Município. Cessão de crédito. Assinatura do cessionário impugnada. Prova grafotécnica inconclusiva. Legitimidade do crédito reconhecida em favor do locador. Determinada a transferência dos valores depositados para o processo de inventário. Recurso provido.

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57 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. ISSQN. Competência para o recolhimento do tributo. Dúvida subjetiva do contribuinte. Ausência de fundamento para consignatória. Inexistência de comprovação do local de prestação do serviço e de dupla exigência do tributo. Carência da ação. Preliminar acolhida. Extinção mantida. Recurso da autora não provido e adesivo da Municipalidade provido.

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58 - TJSP. Contrato. Locação. Ação de consignação em pagamento c.c. Repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Reconvenção. Extinção sem julgamento do mérito. Consignatória. Relação contratual de direito pessoal. Contratos de locação vigentes de longa data. Dúvida quanto aos proprietários. Ausência de hipótese justificadora para a consignatória. Interpretação sofística. Falta de interesse para se socorrer da medida. Exegese do CCB/2002, art. 335, Fundamento da extinção da ação alterado para o CPC/1973, art. 267, VI. Medida reconvencional. Pertinência da pretensão ao recebimento dos aluguéis. Lei 8245/1991, art. 67, VI. Afastamento da extinção. Procedência. Recurso da autora não provido, com modificação do fundamento de extinção da ação consignatória. Recurso dos reconvintes provido para julgar procedente a reconvenção.

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59 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito. Ação consignatória fundada na dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento. Pretensão do autor de parcelar o valor da dívida, com base no CPC/1973, art. 745-A, cuja incidência é restrita à execução. Inadmissibilidade. A ação de consignação em pagamento tem natureza diversa da execução, sendo necessária, para a validade do pagamento, a concorrência, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, de todos os requisitos, na forma prevista no contrato. Aplicação do CCB, art. 336. O credor não pode ser compelido a aceitar o parcelamento pretendido pelo agravante, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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60 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. IPTU. Exercício 2010. Lançamento e cobrança do tributo por dois Municípios limítrofes (Sorocaba/Votorantim) efetuados sobre o imóvel "Esplanada Shopping". Dúvida quanto à localização do imóvel gerador dos tributos. Pagamento do tributo que era efetuado ao município de Sorocaba. Ação demarcatória transitada em julgado que fixou o marco divisório dos Municípios. Realização de prova pericial que apurou a porção exata da área do imóvel dentro de cada Município. Prevalência do laudo pericial. Ambos municípios credores do tributo sobre a área controvertida, na proporção fixada no laudo pericial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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