(DOC. VP 141.6010.2000.7100)

STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Dúvida quanto ao credor legitimado a receber a contribuição sindical descontada dos servidores. Consignação em pagamento da ilegalidade inexistente. Embargos declaratórios. Omissão inocorrente.

«1. Em Embargos Declaratórios, o sindicato recorrente aponta omissão na decisão que confirmou o acórdão de origem para denegar a segurança pleiteada, reconhecendo ser lícita a conduta da autoridade coatora. Aduz que a colenda Turma ignorou a ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, cuja demonstração independe de prova. 2. Há «direito líquido e certo» quando a ilegalidade ou a abusividade, independentemente de sua complexidade ou densidade, puder ser corroborada por docume

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