(DOC. VP 141.1943.3002.2000)

STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Licenciamento de uso de marca. Suficiência probatória. Ausência de nulidade sem prejuízo. Arts. Analisados. Arts. 898 do CPC/1973.

«1. Ação de consignação em pagamento, ajuizada em 23/11/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04/07/2012. 2. Discussão relativa à necessidade de prosseguimento da ação consignatória, após a declaração de extinção da obrigação, para se identificar o verdadeiro credor dos «royalties», devidos em razão do licenciamento das marcas «Glamour O Boticário by Ocimar Versolato», e «Glamour by Ocimar Versolato O Boticário»,. 3. A ausência de decisão sobre os dispo

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