Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento
+ de 1.881 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de multa, correção monetária e juros de mora. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. CTN, art. 142. CTN, art. 164, I.
«1 - A ação de consignação em pagamento é meio hábil à liberação de dívida fiscal quando o contribuinte pretende eximir-se do pagamento de consectários legais que considera indevidos, tendo o Fisco condicionado o pagamento do tributo à satisfação desses acessórios. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 20/05/1996. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desistência da ação. Levantamento dos valores pelo réu (credor). Possibilidade.
1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento ajuizada em 24/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Hermenêutica. Amplas considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 87, parte final. Aplicação. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ.
«... Em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 45/04, o tema em apreço encontrava-se com posicionamento sedimentado nesta Corte no sentido de atribuir à Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações relativas à Contribuição Sindical instituída por lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Constitucional, civil e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Recurso ordinário. Impetração que busca impedir o estado de consignar em juízo o pagamento da contribuição sindical descontada dos servidores. Dúvida quanto ao credor legitimado ao recebimento da prestação, dada a existência de mais de uma entidade sindical na mesma base territorial. Questão cuja controvérsia, por sua complexidade, ainda não fora solvida no juízo consignatório, de modo que a estreita via do mandamus não oferece melhor solução em relação a procedimento no qual há ampla dilação probatória.
«1. Inconforma-se o sindicato impetrante com o depósito da contribuição sindical em juízo, afirmando ser patente sua legitimidade para receber o valor descontado de seus filiados e, portanto, manifesta a ilegalidade da consignação, que o priva do direito de receber o produto daquelas contribuições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c compensação de débitos. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. Ausência de comprovação de pagamento de obrigação da parte demandada. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 897. Quantia não relacionada aos valores depositados em consignação.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Existência. Inexistência de interesse de agir afastada.
«1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Finalidade. Ação de consignação em pagamento. Objeto.
«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (como, por exemplo, entrega das guias TRCT ou chave de conectividade). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Destarte, como a ação de consignação em pagamento é o meio próprio para afastar o inadimplemento e/ou a mora do devedor, ela é cabível no presente caso, em que a consignante depositou o valor da multa fundiária, considerando que não conseguiu gerar a guia de recolhimento desta e a chave de conectividade, para que a consignatária pudesse levantar os respectivos valores (FGTS + 40%). Portanto, a presente ação é o meio hábil a eximir a ex-empregadora de outras possíveis penalidades.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TRF3. Tributário. Apelação. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de obrigações acessórias. Entrega de DCTF e DACON. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 267, I. Apelação não provida. CTN, art. 139. CTN, art. 113. CTN, art. 164.
«1 - Nos termos do CTN, art. 164, o escopo da ação de consignação em pagamento é assegurar o pagamento do crédito tributário (obrigação principal), em caso de recusa de seu recebimento pelo Fisco ou na hipótese de sua subordinação ao cumprimento de obrigação acessória ou ao pagamento de outro tributo ou penalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa contra sindicatos para a definição de enquadramento sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 898. CLT, art. 578.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa em face de sindicato, cujo objeto é a definição do correto enquadramento sindical dos empregados, para assegurar a destinação das contribuições sindicais que recolhe. Precedentes da Corte. É cediço na corte que: «Tratando-se, pois, de Ação de Consignação em Pagamento (CPC, art. 898), objetivando o correto enquadramento sindical dos empregados da autora, com o fito de assegurar a destinação certa do pagamento das contribuições devidas, plasma-se a competência da Justiça Estadual (Súmula 222/STJ). Outrossim, está fugidia a relação empregatícia (CF/88, art. 114) e, no caso, descogita-se do cumprimento de convenção coletiva holomogada, ou não, pela Justiça do Trabalho, andante, já que o pedido na Ação de Consignação versou o enquadramento sindical, sem a natureza de dissídio trabalhista, desfigurando-se a aplicação da Súmula 57/STJ. (CC 28.214/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 05/11/2001).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Indenização por dano moral. Consignação em pagamento. Reconvenção. Cabimento. Conexão. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 890. CF/88, art. 5º, V e X.
«A Reclamada alega não existir conexão entre as duas ações (ação de consignação em pagamento e a reconvenção) quanto à indenização por dano moral, pelo que estariam violados os CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315. A pretensão da reclamante adveio da relação empregatícia com a empresa, que propôs ação de consignação em pagamento com a finalidade de extinção do contrato de trabalho. OCPC/1973, art. 103 define a conexão entre duas ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir e o art. 315 dá liberdade ao réu para reconvir ao autor, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Perfeitamente configurada, no caso, a conexão entre as ações de consignação em pagamento e reconvenção, conforme foi asseverado pelo Regional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote