Jurisprudência sobre
competencia legislativa municipal
+ de 35 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e receptação de dados de voz. Estação de rádio-base. Controvérsia decidida com base na Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF. Acórdão com fundamentação constitucional. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. Art. 102, III, d da CF/88. Agravo interno da contribuinte desprovido.
1 - A alegada ofensa a dispositivos de Lei tem fundamento na defendida inconstitucionalidade da Taxa de Licença de Localização de Torres e Antenas, instituída pela Lei Municipal 1.934/2015. No entanto, a discussão do tema sob o enfoque da interpretação de legislação local, tal como se deu na origem, não enseja a interposição de Recurso Especial, porquanto é vedado o seu exame nesta via, a teor da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de concretagem. Contrução civil. Dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do imposto. Admissibilidade. Matéria sedimentada nos tribunais superiores. Lei complementar 116/03. Competência legislativa municipal. Conceito de serviço. Modificação. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.
«1. Quanto à possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados em obra de engenharia (construção civil) da base de cálculo do ISS, sabe-se que a questão encontra-se sedimentada nos Tribunais Superiores, no sentido «da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil (Recurso Extraordinário 603.497, Relatora a Min. Ellen Gracie, decisão monocrática publicada em 16/09/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STF. Direito econômico. Competência legislativa municipal. Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei Municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. CF/88, art. 170.
«Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseqüentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (CF/88, art. 170 e parágrafo). Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STF. Recurso extraordinário. Tema 348/STF. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. Competências legislativas. Poder normativo municipal. CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 182, caput. Plano diretor. Diretrizes básicas de ordenamento territorial. Compreensão. CF/88, art. 182, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 348/STF - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Tese jurídica fixada: - Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 182, §§ 1º e 2º, a obrigatoriedade, ou não, de seguir o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar Distrital 710/2005, que dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU, para fins de estabelecimento de condomínios fechados, de forma isolada e desvinculada do plano diretor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Consumidor. Medidas de segurança aos usuários de serviços bancários. Lei municipal 2.802/2009 de itaguaí/RJ. Interesse local. Competência legislativa municipal. Precedentes. Alegado vício de iniciativa. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Compete ao município legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos de interesse local. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF. Recurso extraordinário. Tema 348/STF. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Competência legislativa. Poder normativo municipal. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput. Plano diretor. Diretrizes básicas de ordenamento territorial. Compreensão.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 348/STF - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de questão constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Serrana (SP). Lei 1651/2014. Dispõe sobre a proibição de queimadas de canaviais localizados no município e dá outras providências. Norma que trata de proteção ao meio ambiente. Assegurada competência do ente municipal para legislar sobre matéria ambiental, nos moldes dos artigos 23, VI e 30, incisos I e II, da Constituição da República. Autonomia que, porém, deve ser exercida de modo a se compatibilizar com as normas editadas pelos demais entes federativos (União e Estado). Existência de norma de âmbito regional (Lei 11241/02, do Estado de São Paulo) que regula a eliminação gradativa de tal prática (queima de canaviais) no decorrer do tempo. Proibição estabelecida na lei local que se mostra incompatível, revelando o desbordo da competência legislativa municipal na hipótese. Tema, ademais, sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 586.224, com repercussão geral reconhecida. Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da lei.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Competência legislativa municipal. Estações de rádio base. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a inexigibilidade da obrigação, sob alegação de que o município não detém competência legislativa para regular qualquer matéria atinente ao funcionamento das Estações Rádio Base (ERBs), tratando-se de matéria a ser regulada por Lei. Subsidiariamente, sustenta a inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STF. Administrativo. Município. Farmácias. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, «caput, XIII e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.
«A fixação de horário de funcionamento, para farmácias, é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor. Precedentes do STF: RE 182.976/SP, Velloso, 2ª Turma, 12/12/97; RE 174.645/SP, M. Corrêa, 2ª T. 17/11/97; RE 274.542/SP, M. Alves, 1ª T. 05/06/2001; RE 189.170/SP, M. Corrêa, Plenário, 01/02/2001.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote