Jurisprudência sobre
competencia legislativa municipal
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21 - STF. Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.
«A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor... ()
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22 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Exigência de contribuição pecuniária pela utilização de áreas públicas do município para a implantação, instalação e passagem dos equipamentos necessários à prestação dos serviços de televisão a cabo pela apelada. Cabimento. Inexistência de inconstitucionalidade na lei municipal que disciplina a autorização de uso das vias públicas locais, inclusive espaços aéreos e subterrâneos. Matéria que se insere na competência legislativa municipal, a teor do CF/88, art. 30, inciso I. Inocorrência de invasão da competência federal para legislar sobre telecomunicações. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos.
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23 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 11.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante na CF/88, art. 30, V. ... ()
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24 - STF. Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 30, I.
«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.... ()
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25 - STF. Administrativo. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 30, I.
«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.... ()
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26 - STF. Competência legislativa municipal. Armas. Comercialização e fabricação. Proibição.
«Longe fica de vulnerar a autonomia municipal, considerado o decreto do Chefe do Poder Executivo, decisão mediante a qual se glosa ato proibindo, em todo o território do município, a fabricação e comercialização de armas de fogo e munição.... ()
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27 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 10481/2009. Criação de benefício à carreira profissional de policial militar e civil ensejando entrada gratuita em sessões de teatro, shows, feiras, eventos culturais e esportivos realizados no município. Vício de iniciativa. Princípios Constitucionais violados. Competência legislativa municipal suplementar. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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28 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Competência legislativa municipal. Interesse local. 3. Aplicação da Lei municipal 7.494/1994 a terminais de autoatendimento bancários. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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29 - STJ. Administrativo. Drogarias e farmácias. Plantão. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal.
«Não se pode negar a competência do Município para regular as atividades urbanas estritamente ligadas à vida da cidade e ao bem estar de seus habitantes, inclusive fixar horário de funcionamento e plantões das farmácias e drogarias.... ()
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30 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 75, § 2º. Dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Competência legislativa municipal. Domínio normativo da lei orgânica. Afronta a CF/88, arts. 1º e 29.
«1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. ... ()
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