Jurisprudência sobre
coisa julgada
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Competência. Fundamento suficiente, por si só, para manutenção do acõrdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O fundamento adotado pelo colegiado local para não reexaminar a preliminar de incompetência absoluta se restringiu aos efeitos preclusivos da coisa julgada, fundamento esse suficiente, por si só, para manutenção da acórdão recorrido e não impugnado nas razões do recurso especial. Destarte, aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". De igual forma, incide o enunciado previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada, na ação coletiva, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Omissão do acórdão recorrido. Violação aos arts. 489, § 1º, iv; e 1.022, II, do CPC/2015 configur ada. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada, na ação coletiva subjacente, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi oportunamente suscitada no agravo de instrumento, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... ()
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43 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio- acidente reconhecido judicialmente. Embargos à execução. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Inexistência. Decadência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, debate-se a possibilidade de, na elaboração dos cálculos de liquidação, em título que reconheceu ao segurado o direito à percepção de auxílio-acidente, fixar o termo final para o momento em que a parte passou a gozar de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Novo CF. Retroatividade. Decisão pretoriana em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Desrespeito. Inexistência. Tempus regit actum. Aplicação.
1 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a questão da retroatividade das disposições do novo CF para atingir o cumprimento de termo de compromisso firmado sob a égide do CF anterior constitui matéria não decidida na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas. Ilegalidade. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Súmula 568/STJ.
1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas declaradas ilegais. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Súmula 568/STJ.
1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear exclusivamente a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de coisa julgada favorável à parte em relação ao pis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2. Conforme entendimento firmado no STJ, o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão pela Corte de origem, em razão de argumento suscitado nas contrarrazões de apelação, não viola a coisa julgada, tampouco configura reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. 2.1. Ademais, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Incompetência da Justiça Estadual. Falta de prequestionamento. Alteração da verdade dos fatos. Multa.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destin am-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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50 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada, na ação coletiva, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Omissão do acórdão recorrido. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 configurada. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Confirmação da decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada, na ação coletiva subjacente, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi oportunamente suscitada no agravo de instrumento, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... ()
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