(DOC. VP 240.4271.2167.1600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Incompetência da Justiça Estadual. Falta de prequestionamento. Alteração da verdade dos fatos. Multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destin am-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Não há espaço para aplicação do Tema 1.011/STF, visto que a embargante distorce a realidade dos fatos para fazer com que os autos retrocedam a fase que nem sequer lhe assiste, suscitando tese (competência da Justiça Federal ante a necessidade de a CEF integrar o polo passivo da aç�

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