Jurisprudência sobre
coisa julgada
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31 - STJ. Agravo interno o agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Tríplice identidade. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ... ()
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32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução individual de título coletivo. Substituição processual. Ampla legitimidade. Agravo interno não provido.
1 - O STJ tem firme jurisprudência no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a Ação de Conhecimento ou mesmo a de Execução, porquanto representa toda a categoria que congrega - à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada, na ação coletiva, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Omissão do acórdão recorrido. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 configurada. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Confirmação da decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada, na ação coletiva subjacente, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi oportunamente suscitada no agravo de instrumento, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. Ampla defesa. Contraditório. Multa. CPC/1973, art. 475-J Litigância de má-fé. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da multa do CPC/1973, art. 475-Je da multa por litigância de má- fé encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Teor do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise do dissenso jurisprudencial. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Execução. Anistia política. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. T eor do título executivo. Verbas inclusas no cálculo do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. Inocorrência. Emendatio libelli. Validade. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Instâncias ordinárias reconheceram a inversão da posse da res furtivae. Súmula 582/STJ. Revolvimento fático probatório. Participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A providência efetivada pelas instâncias ordinárias diz respeito à figura da emendatio libelli (CPP, art. 383) e não de mutatio libelli (CPP, art. 384), ao contrário do que consignou a defesa, pois não houve inserção de novo elemento ou circunstância que já não estivesse contida na denúncia. Isso não configura ofensa ao princípio da correlação, porque o réu foi condenado justamente pelos fatos descritos na denúncia. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Demissão. Anulação posterior. Reintegração ao cargo público efetivo. Recebimento das respectivas diferenças remuneratórias desse cargo. Cabimento. Adicional de insalubridade e diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão. Pagametno. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante obteve provimento judicial no sentido de anular o ato administrativo que o havia demitido do cargo público efetivo que ocupava no Quadro de Pessoal do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assegurando-lhe o direito à reintegração a esse cargo público, com repercussão financeira desde o afastamento até a efetiva reintegração. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada, na ação coletiva, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Omissão do acórdão recorrido. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 configurada. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada, na ação coletiva subjacente, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi oportunamente suscitada no agravo de instrumento, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada, na ação coletiva, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Omissão do acórdão recorrido. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 configurada. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada, na ação coletiva subjacente, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi oportunamente suscitada no agravo de instrumento, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... ()
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