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41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: «Conforme mencionado na decisão agravada, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo anotou (fl. 150, e/STJ): O título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 2001.34.00.002765-2 (peças juntadas por cópia ao Cumprimento de Sentença, ev. 1), foi promovida pelo então Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN. Na sentença, constou, expressamente, a condenação da União ao pagamento das diferenças vencidas da gratificação denominada Remuneração Adicional Variável - RAV, no período de janeiro/96 a junho/99, aos filiados relacionados às fls. 89/304, conforme excerto abaixo transcrito: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no CPC, art. 269, I, para, afastando a aplicação das Resoluções CRAV 01 e 02, DECLARAR o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995 (convertida na Lei 9624/98) e CONDENAR a UNIÃO a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas monetariamente pela UFIR/IPCAE e acrescidas de juros moratórios, na taxa de1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. (grifei) Quando do julgamento do Recurso de Apelação interposto pela União, foi indeferido o pedido de exigência de autorizações específicas e individuais para ajuizamento da lide. A questão não foi objeto de recursos, transitando em julgado a demanda em 18/06/2016, de sorte que, não tendo havido recurso do Sindicato-autor no ponto, à época, permanece válida a limitação subjetiva. Com efeito, o ora recorrente opôs Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em que afirmou, com base na mesma argumentação trazida no presente Agravo Interno, ter havido reforma, por decisão do STJ, quanto à limitação subjetiva do título exequendo, nos seguintes termos (fls. 166-167): 2.2. Segunda contradição: o acórdão proferido pelo STJ substituiu a sentença prolatada (...) (...) Após o julgamento de procedência do pedido deduzido na inicial, os autos Documento eletrônico VDA41291111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 52d98297-9cfc-440f-a6b2-fb2c0479dc51... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Aferição do caráter confiscatório. Acórdão decidido com base em fundamentação constitucional.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Entendeu ser necessária a anulação da multa aplicada sob o argumento de ser confiscatória, em ofensa à CF/88. Na verdade, as supostas omissões atinentes à ausência do caráter confiscatório da multa não são, em realidade, omissões, mas sim inconformismo com o desfecho da demanda, que não acolheu os argumentos do Bacen e anulou a multa aplicada ao particular. O que não implica violação aos dispositivos invocados.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação do dispositivo legal que ampara a divergência jurisprudencial ou tido por violado. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de a ação acidentária movida para pleitear benefício acidentário em razão de Síndrome do Túnel do Carpo (CAT) e problemas colunares, dadas as condições agressivas e movimentos repetitivos de labor. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contribuições de previdência privada. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. violados. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inocorrência. Revelia. Citação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação expressa dos, do CPC/2015, art. 1.022 considerados violados, ainda que indicado o vício de omissão, contradição ou obscuridade, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia... ()
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45 - STJ. Processo civil e tributário. Pedido de redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Não oocrrência. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido, após minuciosa análise dos autos, «afastou a alegação de prescrição para o redirecionamento, eis que não decorridos cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio (fl. 261, e/STJ).... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão que declarou incidentes as Súmulas 280/STF, 7, 83 e 182/STJ. Manutenção do julgado. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 280/STF, 7, 83 e 182/STJ.
2 - A citação ao REsp. Acórdão/STJ no decisum informando o princípio da especialidade e a ausência de impugnação à conformação destacada no acordão ao julgado com o REsp. Acórdão/STJ, apreciado pela sistemática repetitiva, deram guarida à incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ respectivamente.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Atraso na entrega de obra. Caso fortuito ou força maior. Não reconhecimento pela instância de origem. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Relação contratual. Inadimplemento. Termo inicial. Citação. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Penalidade excessiva. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovim ento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo Documento eletrônico VDA41309580 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:52:49Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 7743162d-bd9f-48f7-a1ca-f94984bf3946... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Agravo interno desprovido.
1 - O «prequestionamento implícito consiste no debate de matérias atinentes à Lei sem que haja citação expressa dos dispositivos objeto de interpretação. O prequestionamento ficto, por sua vez, depende da oposição de embargos de declaração suscitando a omissão na análise de determinada matéria, nos termos do art. 1.025, CPC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal afastada. Prescrição intercorrente não configurada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o Tribunal de origem, com base na análises das provas dos autos, concluiu que, «por não ter a exequente incorrido em inércia na condução do feito executivo durante o interregno posterior à citação da devedora principal, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento do feito executivo à sócia agravante e que «a prescrição intercorrente de que trata a Lei 6.830/1980, art. 40, também não restou configurada no presente caso, já que não houve suspensão do processo executivo com fundamento no dispositivo legal mencionado. Com efeito, a corresponsável ora agravante foi regularmente citada e teve penhorado bem imóvel de sua propriedade, sendo oportuno frisar que, a despeito de tal constrição ter sido efetivada somente em 28/03/2017 (ID 4173796, p. 2), não há elementos suficientes nos autos que permitam concluir pela existência de mora atribuível à exequente"; b) O caso em apreço retrata situação em que, pelos elementos fáticos fornecidos pela Corte regional, impossível rever a contagem do prazo prescricional sem reexame de fatos e provas. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto refutado exige reexaminar o acervo probatório, o que é vedado ao Recurso Especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ; e c) os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. Se a análise da violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Recurso Especial.... ()
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