Jurisprudência sobre
causa madura
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Instituição financeira. Conduta negligente. Inexistência. Teoria da causa madura. Agravo interno não provido.
«1. Em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto (REsp 1.063.474/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17.7.2011). ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais coletivos. Normas de segurança para agência bancária. Direito consumerista. Interesse de agir do parquet. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação, pela corte estadual, da teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Produção de provas indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei local contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. Art. 102, III, «d, da CF/1988. Precedentes. Lei estadual 10.501/1997. Lei municipal 2.484/1999. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra de Itaú Unibanco S/A, objetivando compelir o ora agravante a providenciar a instalação de equipamentos de segurança e contratar apólice de seguro, nos termos das determinações impostas nas legislações estaduais. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução e ação ordinária. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no caso concreto.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre as ações ordinária e embargos à execução. Reformar tal entendimento demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão por supressão de instância. CPC, art. 515, § 3ºde 1973. Teoria da causa madura.
«O CPC, art. 515, § 2ºde 1973, correspondente ao CPC, art. 1.013, § 3º, consagra a devolutividade do mérito ao Tribunal e guarda estreita afinidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar de «teoria da causa madura, a qual possibilita o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento. Não se vislumbra, pois, a apontada ofensa ao CPC, art. 515, § 3º. ... ()
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fertilização in vitro. Doação de óvulos. Alegada ilegitimidade ativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB, art. 1.565, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de medicina. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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66 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Denúncia. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença condenatória com desclassificação para o delito de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. CP, art. 218-A apelação defensiva provida para absolver o recorrido. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Rediscussão de julgamento. Desnecessidade de refutar diretamente razões da parte quando se pode concluir que houve adoção de entendimento diverso pelo que constou do julgado. 2) violação ao CPP, art. 384. Recurso de apelação provido para absolver o réu, após constatada ofensa ao princípio da correlação, ante sentença condenatória por fatos não contidos na denúncia. 2.1) violação a Lei 8.625/1993, art. 25, III. Inocorrência. Inércia da acusação na adoção espontânea de mutatio libelli. Inexistência de obrigatoriedade de retorno dos autos. 2.2) recurso de apelação provido para absolver o réu. Mutatio libelli provocada. Faculdade. 2.3) teoria da causa madura. Cabimento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. CPP, art. 3º. 3) violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CPP, art. 155, caput, e ao CPP, art. 202. Condenação. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) recurso conhecido e desprovido.
«1 - O Tribunal de origem que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar tese da parte não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precatório. Pagamento. Juízo conciliador da central de conciliação de precatórios do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Limitando-se a parte agravante a afirmar, genericamente, que o recurso ordinário não teria impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incide na espécie a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Supostos descontos de pensão alimentícia não repassados aos beneficiários. Aplicação da teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento imediato em causas sobre matérias fáticas. Possibilidade.
«1 - O ponto central da controvérsia se resume em saber se houve a correta aplicação da teoria da causa madura, prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. União. Legitimidade passiva. Emenda da inicial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo negado. Superveniência de sentença extintiva. Prejudicialidade. Descumprimento de determinação judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Causa madura. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão determinando a emenda da inicial para incluir a União no feito foi atacada por agravo de instrumento, que não recebeu efeito suspensivo. Descumprida a determinação judicial, houve sentença extintiva, considerada prejudicial pelo Relator do agravo, em decisão que não foi impugnada. Pretensão recursal de discussão da matéria na apelação. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial em ação rescisória. Hipótese em que a corte regional entendeu existente a ofensa literal à legislação, declarando que não poderia ter sido aplicado o disposto no art. 515, § 3o. Do CPC/1973, na apreciação da apelação contra a sentença que extinguiu a causa sem Resolução do mérito, ante a existência de questões fáticas e requerimento de produção probatória não apreciado, em primeiro grau de jurisdição. Recurso interno que, apesar de veicular fortes e judiciosas razões recursais, não consegue refutar a existência de entendimento massificado na jurisprudência deste STJ pelo qual a verificação em sede de apelo raro da aplicação da teoria da causa madura demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno do incra a que se nega provimento.
1 - É firme a jurisprudência deste STJ pela qual o Apelo Raro que discute a aplicação da teoria da causa madura pela Corte de origem é inviável, por demandar a revisão fático probatória, vedada em princípio nesta seara recursal. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp. 1.659.730/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 6.3.2018 e REsp. 1.651.622/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017, dentre outros. ... ()
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