Jurisprudência sobre
autocomposicao
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101 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. TR. Correção monetária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 731. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.036. Fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. Substituição da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária dos valores depositados por índice que melhor reponha as perdas decorrentes do processo inflacionário. Impossibilidade. FGTS que não ostenta natureza jurídica contratual. Regramento estabelecido pela Lei 8.177/1991, art. 17 combinado com os Lei 8.660/1993, art. 2º e Lei 8.660/1993, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 731 - A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. ... ()
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102 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ilegitimidade recursal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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103 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pretensão de execução de acordo homologado judicialmente, nos próprios autos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de cumprimento de sentença do título judicial que substituiu o primitivo título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 515.
«1) Malgrado a sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial não tenha mencionado, expressamente, a homologação do acordo, decorre de seu teor, e da lógica, que a magistrada a quo acolheu pedido das partes formulado neste sentido. ... ()
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104 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Validade das normas coletivas que prefixaram o pagamento. Existência de contrapartida.
«Quanto à validade da norma coletiva que suprime o direito ao recebimento das horas in itinere, o entendimento que se pacificou no âmbito desta Corte Superior é o da impossibilidade, sob o fundamento de que, embora convenções e acordos coletivos possam dispor sobre redução de determinados direitos, condicionada essa redução, conforme entendimento majoritário, há contrapartidas, não é admissível a utilização de instrumentos normativos com a finalidade de simplesmente suprimir direitos mínimos dos trabalhadores, previstos na legislação, como se verifica no caso dos autos. Ocorre que a questão da supressão das horas in itinere tomou novos contornos após a decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, no julgamento do RE-895759/PE, divulgado no DJE em 12/9/2016, em que se fixaram os seguintes balizamentos: a) reconhecimento constitucional da validade dos acordos e convenções coletivas como instrumentos «de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas"; b) percepção de que no âmbito do direito coletivo não se vislumbra a assimetria existente na relação individual de trabalho; c) constatação de outras vantagens compensatórias, em face da supressão ao pagamento das horas in itinere; d) falta de questionamento acerca da validade da votação da Assembleia Geral, fazendo-se presumir «legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Assim, verificado que, no caso dos autos, o Regional expressamente consignou que os ACTs estabeleceram várias outras vantagens para os empregados, embora não estabelecessem, especificamente, que se tratavam de contrapartidas em face da prefixação do pagamento das horas in itinere, não há outro entendimento a ser adotado que não o reconhecimento da validade da norma coletiva pactuada entre as partes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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105 - TST. Recurso de revista da reclamada. Horas in itinere. Supressão por meio de norma coletiva. Concessão de outras vantagens. Validade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior trabalhista há muito tempo seguia no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo procedesse à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado na CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. ... ()
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106 - TJRS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente. CPC/2015, art. 515.
«Por força do disposto no CPC/2015, art. 515, III, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza constitui título executivo judicial, passível, portanto, de ensejar a instauração da fase de cumprimento de sentença. ... ()
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107 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade. Incidência dos termos da Súmula 437/TST, II, do TST.
«O autor requer, em síntese, o pagamento como extra de uma hora a título de intervalo intrajornada, defendendo a invalidade das normas coletivas pelas quais se autorizou a sua redução. O entendimento deste c. Tribunal acerca da Portaria 42/2007-MTE é de que ela é inválida, pois não atende aos requisitos do CLT, art. 71, § 3º, de necessidade de verificação das condições de trabalho in loco, de forma individualizada, para autorizar-se as empresas a reduzirem ou suprimirem o intervalo. Frise-se, por oportuno, que a citada portaria, que dispensava a autorização do Ministro do Trabalho para redução do intervalo intrajornada, portanto, contra legem, foi revogada pela Portaria 1.095/2010-MTE, que condiciona a redução do intervalo intrajornada a ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o CLT, art. 71, § 3º. A Súmula 437/TST, II, do TST, por sua vez, estatui que «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. O verbete sumular não faz qualquer exceção à regra de indisponibilidade do direito do trabalhador ao intervalo em questão. A Corte de origem, no entanto, reformou a sentença para conferir «eficácia à norma de autocomposição que fixou o intervalo de 30 minutos, independente [SIC] de respaldo de portarias do MTE. Nesse passo, o Tribunal Regional, ao decidir nesse sentido, incorreu em contrariedade à Súmula 437/TST, II, do TST, circunstância que enseja o provimento do recurso de revista, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST, II, do TST e provido.... ()
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108 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos e guarda de filhos. Acordo extrajudicial homologado pelo centro judiciário de solução de conflitos e cidadania (cejusc). Alegação de nulidade por prevenção suscitada pelo Medida Provisória Estadual. Ausência de prejuízo às partes. Ato que passados três anos, como ressaltou o Ministério Público federal, não gerou qualquer nova controvérsia entre os genitores. Instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Resolução cnj 125/2010. Incentivo à autocomposição como forma de Resolução adequada de conflitos.
«Hipótese dos autos: inobstante a existência de prévia ação de alimentos junto ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC, decidida por sentença homologatória de acordo, os recorridos, conjunta e espontaneamente, procuraram os serviços do CEJUSC e, ao final da realização de audiência de conciliação, registrada às fls. 07 (e/STJ), retificaram os termos de guarda e de prestação de alimentos do filho, tendo sido homologada a convenção extrajudicial pelo Juízo Coordenador do CEJUSC (fl. 12, e/STJ), nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 125/2010. ... ()
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109 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Plano de previdência. Servidor público. Proposta de composição. Omissão sanada.
«1. No julgamento do agravo interno interposto pelo Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social foi demonstrada a intenção de autocomposição entre as partes, a decisão foi omissa nesse ponto, não havendo sido intimada a parte agravada para manifestação. ... ()
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110 - TST. Horas extras. Compensação. Norma coletiva.
«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, as partes, com intuito de garantir o cumprimento das negociações coletivas, conforme previsão, da CF/88, podem realizar a autocomposição para negociar determinadas vantagens, objetivando interesses maiores. Assim, é possível a celebração de convenção coletiva que estabeleça o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Diante da informação registrada no acórdão recorrido que declarou a validade do regime compensatório adotado, porquanto previsto nas normas coletivas da categoria e ainda, da ausência de provas da realização de horas extras habituais, a adoção de tal regime mediante norma coletiva é plenamente válida, nos termos do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
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