Jurisprudência sobre
autocomposicao
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131 - TRT3. Dissídio coletivo. Homologação. Dissídio coletivo. Acordo. Homologação.
«Notadamente na esfera coletiva, a autocomposição se apresenta como a forma ideal de pacificação dos interesses dos envolvidos. Assim, em respeito à autonomia das partes a avença deve ser homologada em sua íntegra, por representar a vontade dos envolvidos, não se constatando qualquer vício que possa macular sua validade. Aliás, a presente transação trouxe vantagens, atendendo, inclusive, o disposto na Recomendação 195 da OIT sobre o desenvolvimento dos recursos humanos: educação, formação e aprendizagem permanente de 2004, precipuamente ao resguardar a responsabilidade quanto à formação dos desempregados que aspiram incorporar-se ao mercado de trabalho, a fim de desenvolver e melhorar sua empregabilidade (artigo 10, «a do Capitulo V da Convenção). Ademais, a formação oferecida permite a livre escolha do emprego, realizando os objetivos da Convenção 122 da OIT sobre a Política de Emprego de 1966, dentre os quais, reconhecer que «(...) cada trabalhador tenha todas as possibilidades de adquirir as qualificações necessárias para ocupar um emprego que lhe convier e de utilizar, neste emprego, suas qualificações, assim como seus dons, (...). Ademais, a utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, como na presente transação, nos termos do artigo 4o, da Convenção 98 da OIT, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Decreto 33.196/53, representa o amadurecimento jurídico-político dos atores sociais envolvidos, no livre estabelecimento dos termos e das condições de emprego da categoria para além do patamar mínimo civilizatório que deve ser tutelado. Entendimento com supedâneo na segunda parte do CF/88, art. 7 o, caput de 1988 («... além de outros que visem à melhoria de sua condição social) que consagra os direitos sociais fundamentais.... ()
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132 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Supressão de direito. Negociação coletiva.
«É bem verdade que os acordos e convenções coletivas de trabalho, legitimamente firmados pela representação sindical, gozam de eficácia e legitimidade, havendo de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do CF/88, art. 7º. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes. Não obstante, os ajustes devem se guiar pela regra constitucional de forma a observar os limites impostos pelos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos III e IV), garantindo-se ao obreiro o cumprimento de seus direitos, sem vulneração das normas de segurança, saúde e higiene (art. 7º, inciso XXII).... ()
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133 - TRT3. Acordo judicial. Homologação. Ação anulatória de cláusulas normativas. Autocomposição. Homologação.
«Tendo em conta que a autocomposição é um importante meio de solução de litígios, notadamente âmbito do direito coletivo, bem como diante da ocorrência de livre manifestação de vontade das partes litigantes celebração do ajuste efetivado, à luz do que se retira dos elementos colhidos presente feito, merece ser homologado, sua integralidade, o acordo nos autos entabulado.... ()
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134 - TJPE. Direito administrativo. Concurso público para o provimento do cargo de Juiz substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Edital 01/12. Preliminar de perda de objeto por ausencia de interesse recursal acolhida. Decisão unânime.
«1. In casu, considerando que a correção da ilegalidade, pela Administração, amolda-se à pretensão autoral, julgou-se caracterizada a espécie de autocomposição unilateral denominada submissão (reconhecimento da procedência do pedido), que, em sede recursal, enseja, inarredavelmente, a perda do objeto por ausência de interesse recursal, já que a «vontade de ambas as partes compôs o litígio apresentado nos presentes autos. ... ()
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135 - TJPE. Direito do consumidor. Compensação de cheque. Estorno da quantia liberada na conta corrente. Direito à informação. Dano moral. Exercício manu militari.
«1. A instituição bancária que estorna, após 10 dias do crédito na conta corrente do cliente, a quantia liberada em razão de compensação do cheque, sem qualquer comunicação prévia ou posterior, age com abusividade, violando o direito fundamental do consumidor à informação clara e precisa sobre produtos e serviços (arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90) . ... ()
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136 - TRT3. Adicional noturno. Norma coletiva. Concessões recíprocas. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI.
«A previsão normativa que fixa percentual de adicional noturno superior ao legal, estipulando, em contrapartida, a hora noturna em 60 minutos, bem como a limitação do pagamento da parcela apenas entre 22 e 05 horas do dia seguinte encontra suporte nos instrumentos coletivos da categoria, que representam a livre manifestação das partes convenentes e gozam de plena eficácia, devendo ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna amplamente com os princípios gerais do Direito do Trabalho, que prestigiam a solução dos conflitos pela autocomposição das partes, de tal sorte que, se as representações sindicais negociam a forma de pagamento do adicional noturno, não podem os representados insurgir-se contra aquilo que restou validamente ajustado. Recurso provido, no aspecto.... ()
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137 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Acordo celebrado (autocomposição) entre autor e réu. Pedido de desistência. Homologação.
«1. Na hipótese de as partes firmarem acordo, não é necessária a intervenção do Judiciário, sendo pertinente o pedido de desistência formulado. ... ()
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138 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Flexibilização por norma coletiva. Impossibilidade. Decisão denegatória. Manutenção.
«A Constituição da República valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, resultando o acordo ou convenção coletiva de livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno de condições de trabalho. Entretanto, esta flexibilização deve ter limites, não podendo, em nenhuma hipótese, prevalecer sobre o interesse público, como dispõe o CLT, art. 8º. ... ()
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139 - TST. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. Quantia paga a título de indenização civil. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.
«I. A Corte de origem decidiu não ser devido o recolhimento da contribuição previdenciária, por entender que as parcelas do acordo foram devidamente discriminadas como indenização por perdas e danos. II. ... ()
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140 - TRT3. Horas in itinere. Diplomas coletivos negociados. Possibilidade.
«Os acordos e convenções coletivas de trabalho gozam de eficácia e legitimidade, devendo ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do CF/88, art. 7º. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes, pelo que, regra geral, são dotados de validade. Além do mais, considerando que os instrumentos coletivos devem ser interpretados de acordo com o conjunto das condições ajustadas, tendo em vista o conjunto de normas e matérias, não se verifica qualquer ilegalidade nas cláusulas convencionais que restringem o direito dos empregados ao recebimento de horas in itinere, notadamente em face da estipulação de uma média de percurso para pagamento do respectivo período.... ()
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