Jurisprudência sobre
audiencia adiamento
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Pedido de adiamento de julgamento. Faculdade do julgador. Não ocorrência de cerceamento de defesa.
1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ, entendendo não ser possível reexaminar a decisão da instância ordinária que recebeu Ação de Improbidade Administrativa, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou da seguinte forma: «consigno que a constatação do elemento volitivo que motivou o agravante ou a existência ou não de dolo ex suam parte constituem o próprio temário da lide, não sendo caso, tampouco o seria, de discernir essa crítica na fase in limine litis» (fl. 449, e/STJ). Em relação aos demais temas, reputou ausente o requisito do prequestionamento e inexistente a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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52 - STJ. processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ordem não conhecida monocraticamente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Excesso de prazo. Não configuração. Atuação diligente do magistrado. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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53 - STJ. Recurso em habeas corpus. Réu preso em flagrante por dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão cautelar decretada em 8/9/2019. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Observância do princípio da razoabilidade. Inobservância do prazo nonagesimal (CPP, art. 316). Recomendação para que se cumpra. Prisão domiciliar. Pandemia do novo coronavírus. Inexistência de comprovação de que pertença ao grupo de risco. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros crimes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa (16 denunciado). Audiência designada para data próxima. Fundamentação já examinada anteriormente pelo tribunal. Rediscussão. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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55 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).
«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Concessão da ordem liminarmente, sem oitiva prévia do parquet. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ação penal sem maior complexidade. Audiência de instrução prorrogada por 9 (nove) vezes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes ... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Alegada violação ao CPP, art. 565 inexistente. Suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo para atuar em sessão plenária do Júri na ausência de advogada constituída que se recusou a comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos financeiros para custear sua viagem à comarca. Seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Prévia advertência do magistrado de que o não comparecimento do patrono constituído pelo réu na data do julgamento ensejaria a nomeação de defensor dativo. Réu que, na data, pediu para não comparecer. Inexistência de nulidade. Revisão criminal improcedente.
1 - Não viola o CPP, art. 565 o julgado que reconhece a ausência de nulidade na nomeação de defensor dativo que já atuara nos autos para representar o réu em sessão plenária do Tribunal do Júri, após seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento e após a recusa da advogada constituída em comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos suficientes para custear sua viagem até a Comarca em que ocorreria o julgamento, tanto mais quando o magistrado de 1º grau havia tomado a cautela de advertir, previamente, à defesa do acusado que manteria a designação de defensor dativo, para o caso de não comparecimento da defesa ao julgamento, o que efetivamente se verificou. Precedentes: AgRg no HC 608.001, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Causídicos que não apresentaram motivo imperioso para o não comparecimento à audiência de instrução. Ausência de demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação de medidas protetivas de urgência. Agravo desprovido.
1 - No caso, a audiência de instrução foi realizada sem a presença dos advogados constituídos. Contudo, não há nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o Magistrado de origem, além de ter nomeado defensor dativo em favor do Réu, apresentou fundamentação idônea ao considerar que os motivos apresentados pelos advogados constituídos para não comparecem à audiência - existência de audiência em comarca diversa e necessidade de ministrar aula em uma instituição de ensino - não justificariam o adiamento do referido ato processual, notadamente por terem sido apresentadas na madrugada do mesmo dia do ato. Ademais, não foi demonstrado prejuízo. ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu preso desde 20/7/2018. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Excessivos pedidos da defesa de relaxamento/revogação da custódia. Trâmite regular da ação penal. Ordem denegada, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a honra praticado por meio da internet. Natureza formal. Consumação no local da publicação do conteúdo ofensivo. Todavia quando esse lugar é desconhecido, incidência da regra subsidiária do CPP, art. 72.. Competência do local de domicílio ou residência da querelada. Exceção de incompetência oposta no prazo da defesa. Observância do CPP, art. 108. Preclusão consumativa não configurada. Ordem concedida de ofício. Acórdão impugnado cassado. Restabelecida a decisão de primeiro grau que deu provimento à exceção de incompetência.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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