Jurisprudência sobre
agravo de instrumento julgamento votacao
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Acórdão recorrido proferido em julgamento de agravo de instrumento. Inexistência de fixação de honorários advocatícios nas instâncias iniciais. Impossibilidade de estipulação da verba nesta instância especial. 4. Agravo não conhecido.
«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissenso interpretativo. Revisão de juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Mérito proferido em obiter dictum. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Quorum de julgamento formado por desembargador declarado suspeito. Nulidade da votação. Omissão constatada. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de impugnação do laudo pericial. Preclusão. Caracterizada. Documento que já se encontrava nos autos desde a fase de conhecimento. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 4. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Critérios de direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de usurpação da competência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 927, do CPC, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossibilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere a produção de provas. Superveniente prolação de sentença. Ausência de prejudicialidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Aferição. Desnecessidade de elaboração de perícia econômico-contábil. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Juiz como destinatário da instrução processual. Revolvimento fático-probatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Recurso de terceiro prejudicado. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate ao único fundamento do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 927, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossibilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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