(DOC. VP 190.1091.0002.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Critérios de direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. 2 - A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação

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