Jurisprudência sobre
advogado suspeicao
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. RISTJ. 210 do regimento interno do STJ. Crime de falsidade ideológica. Alegada suspeição do magistrado de primeiro grau. Matéria analisada em outro habeas corpus impetrado perante o STJ. Necessidade de exame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade na via mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do RISTJ, art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... ()
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22 - STJ. penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Operação desmonte. Exceção de suspeição. Inimizade entre Juiz e advogado reconhecida pelo próprio excepto e pelo tribunal de origem em outros processos, porém rejeitada em outros. Incoerência que ofende o CPC/2015, art. 926. Inaplicabilidade do CPP, art. 256. Falta de fundamentação para demonstrar a ocorrência de manobra defensiva ilícita. Simples habilitação de advogado rival do magistrado como defensor de um dos réus. Prerrogativa conferida ao causídico pela Lei 8.906/1994, art. 7º, I. Cabimento da representação apud acta. Incidência do CPP, art. 266. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente a exceção de suspeição.
1 - O próprio juízo excepto e o Tribunal local, em diversas ocasiões entre os anos de 2005 e 2021, reconheceram a suspeição do magistrado para julgar causas em que o advogado do recorrente atua. Apesar disso, em outros processos, a mesmíssima suspeição foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, em incoerência violadora do CPC/2015, art. 926. ... ()
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23 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pronunciamento oral do revisor e relator para o acórdão. Julgamento da apelação criminal da defesa. Manifestação desrespeitosa, pejorativa e ofensiva ao acusado. Excesso verbal que exorbita da mera falta de urbanidade. Maltrato ao devido processo legal. Sistema acusatório. Falta de imparcialidade. Hipótese de suspeição. Reconhecimento da nulidade. Concessão da ordem. Anulação do julgamento com renovação.
1 - Em julgamento de apelação da defesa contra condenação pelo crime do CP, art. 217-A, caput, o revisor, e relator para o acordão, diante do voo do relator que dera pela absolvição por insuficiência de provas, afirmou, oralmente: «[...] Declarações da vítima, da criança, eu fiquei horrorizado, eu não vi nada em que a vítima pudesse inventar! Uma criança, que foi num período entre seis anos a onze anos, que ela sofreu esses abusos, que ela inventasse qualquer coisa pra denegrir a imagem de um suposto pai, porque nem pai podia ser... Uma pessoa dessas é um animal! Um animal! Um cara desse [...] E eu fico lembrando da minha neta, Desembargador Eugênio! Fico lembrando da minha neta! Uma criança de tenra idade, na mão de um porco desse! Não me conformo! Não me conformo! Uma criança desse tipo [...] Então, pra abreviar, em razão do tempo, até, eu estou divergindo - me perdoe, Desembargador Gamaliel - mas eu ‘tô’ divergindo, mas eu não tenho como sair daqui... Absolver um animal desse! Esse cara foi um animal! Pra mim, um animal!». ... ()
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24 - STJ. Processo civil. Exceção de suspeição. Improcedência. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e delimitação precisa da violação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de exceção de suspeição julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, no julgamento de agravo, igualmente inadmitido no STJ por decisão monocrática. ... ()
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25 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. 2. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do CPC/1973. Ausência de nulidade. Entendimento consolidado pelo STJ. 3. Sentença proferida por Juiz substituto, que não participou da audiência de instrução, em decorrência das férias da juíza titular. Possibilidade. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132, caput. 4. Violação à coisa julgada. Inexistência. Embargante que não participou da ação de execução. 5. Alegação de suspeição da assessora do magistrado sentenciante. Matéria não suscitada por prévio incidente, a teor do que determinava o § 1º do CPC/1973, art. 138. Argumento comprovadamente afastado no autos. 6. Recurso especial desprovido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois todas as questões suscitadas foram devidamente examinadas no acórdão recorrido, razão pela afasta-se a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 138 (duas vezes) e CP, art. 139, combinados com o CP, art. 141, II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta afastada. Advogado atuando em causa própria. Imputação de fatos alheios ao pleito judicial. Ausência de animus caluniandi. Impossibilidade de constatação na via eleita. Revolvimento fático probatório no writ. Necessidade. Imunidade de advogado não abrange o delito de calúnia. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto em favor próprio contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, o qual rejeitou o pedido de trancamento de ação penal afastando alegação de inépcia da inicial, bem como de ausência de justa causa. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. O acórdão expressamente consignou que o advogado da embargante não realizou qualquer trabalho na execução fiscal, não implementou nenhuma das condicionantes previstas na legislação de regência para ser remunerado, tanto nos embargos julgados procedentes, como na execução que foi extinta justamente pelo acolhimento da ação incidental. Descabida a fixação de honorários advocatícios na execução extinta pelo acolhimento dos embargos do devedor. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, o acórdão embargado reconheceu a nulidade da CDA que ampara a execução, não havendo condenação no acolhimento dos embargos do devedor. O valor dado aos embargos foi equivalente ao proveito patrimonial almejado (R$ 43.494,76). Assim, este deve ser a base de cálculo da honorária, de acordo com a nova sistemática, ficando aquém a fixação levada a efeito pela sentença, contemplando o Estado do Rio Grande do Sul (/R$ 1.000,00). Descabida a fixação de honorários em razão da extinção da execução. Desta forma, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para redimensionar a honorária arbitrada em favor do procurador da embargante em dez por cento do valor atualizado dos embargos do devedor julgados procedentes, com base no CPC/2015, art. 85, § 2º, combinado com o § 3º, I.» (fl. 183, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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28 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Omissões e obscuridades. Inocorrência. Questões expressamente decididas. Aplicação de precedentes da Corte Especial. Omissão sobre suspeição. Inocorrência. Questão objeto de incidente decidido. Ofensas desferidas contra a relatora e demais ministros desta corte. Questão estranha ao debate jurídico. Repúdio público. Reprimendas jurídicas. Imposição cumulativa de multa por recurso protelatório e por litigância de má-fé. Possibilidade. Expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público. Necessidade. Determinação de aplicação de tarja sobre ofensas. Possibilidade.
1 - Não há que se falar em omissão ou obscuridade no acórdão que, assentado em inúmeros precedentes, inclusive desta Corte Especial, conclui que há disciplinas distintas para os mandados de segurança em matéria penal (regido pela Lei 12.016/2019 e pela Lei 8.038/1990) e não penal (regido pela Lei 12.016/2019 e pelo CPC/2015), de modo que, naqueles, o prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias, contados de forma contínua (Lei 8.038/1990, art. 39). ... ()
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29 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de provas pré-constituídas e de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Revelia. Defensor dativo. Legalidade. Ordem denegada.
1 - Em sede de mandado de segurança, que não admite a dilação probatória, a não correspondência entre os fatos narrados e aqueles documentalmente provados subtrai do impetrante a liquidez e a certeza que autorizariam a impetração. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Não apresentação de alegações finais no prazo estipulado pelo juízo. Ausência de justificativa idônea. Penalidade devidamente motivada. Expedição de ofício à OAB. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020). ... ()
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