Jurisprudência sobre
advogado dano moral

51 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Condomínio. Interesse próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de honra objetiva.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar indevido o ressarcimento de gastos com contratação de advogado para ajuizamento da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. Recurso Inominado - Usuária da rede social Instagram que teve seu perfil removido - Ausência de qualquer explicação suficiente para embasar a remoção - Emissão de justificativas vagas e padronizadas - Infringência ao dever de informação - Desrespeito à boa-fé objetiva - Utilização da rede social Instagram não apenas para relacionamento social, mas também para atividades profissionais - Reativação Ementa: Recurso Inominado - Usuária da rede social Instagram que teve seu perfil removido - Ausência de qualquer explicação suficiente para embasar a remoção - Emissão de justificativas vagas e padronizadas - Infringência ao dever de informação - Desrespeito à boa-fé objetiva - Utilização da rede social Instagram não apenas para relacionamento social, mas também para atividades profissionais - Reativação do perfil que se faz necessária - Multa fixada em caso de omissão que não é desproporcional e não caracteriza fonte de enriquecimento ilícito - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Usuária que foi obrigada a contratar advogado e propor demanda visando a solução da questão, gastando precioso tempo e dinheiro - Dano moral configurado - Indenização fixada em montante condizente com a gravidade da situação e capacidade econômica da empresa envolvida (R$ 3.000,00) - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. "RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. Recorrida que alega não ter realizado transações impugnadas, tendo sido vítima de fraude. Réu que não comprovou, ônus que lhe competia, que as transações foram realizadas pela autora. Transações, ademais, que fogem do perfil da Ementa: «RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. Recorrida que alega não ter realizado transações impugnadas, tendo sido vítima de fraude. Réu que não comprovou, ônus que lhe competia, que as transações foram realizadas pela autora. Transações, ademais, que fogem do perfil da recorrida. Serviço colocado à disposição do consumidor que não oferece a segurança que deles razoavelmente se espera. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da súmula 479 do STJ. Recorrente que responde, portanto, pelo risco de sua atividade, não configurada culpa exclusiva do consumidor, tampouco de terceiro. Restituição dos valores pagos que era de rigor. Danos morais não configurados. Pagamento sem outras consequências gravosas para a autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em verba honorária pois parte contrária litiga sem advogado"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. "Cobrança de honorários advocatícios. Ação julgada procedente em parte, improcedente o pedido contraposto. Revelia decretada em sentença, mas que no caso concreto não trouxe prejuízos à parte ré, já que a matéria trazida em contestação foi efetivamente analisada no julgado. Inexistência de renúncia tácita de mandato. Expressa previsão de reserva de 30% de todos os valores recebidos pela então Ementa: «Cobrança de honorários advocatícios. Ação julgada procedente em parte, improcedente o pedido contraposto. Revelia decretada em sentença, mas que no caso concreto não trouxe prejuízos à parte ré, já que a matéria trazida em contestação foi efetivamente analisada no julgado. Inexistência de renúncia tácita de mandato. Expressa previsão de reserva de 30% de todos os valores recebidos pela então reclamante, em favor da advogada constituída. Ajuizamento de ação que não tem o condão de causar danos de ordem moral. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso Ementa: CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - aquisição de passagem aérea em 21/02/2020 por volta das 10h37 - cancelamento pretendido em 22/02/2020, por volta das 22h02 - prazo de 24 previsto no art. 11 da Resolução ANAC 400/16 - impossibilidade de contrariedade da Lei 8.078/90, art. 49 - circunstância fática que é objeto do PL 3.514/15 que passará a tornar legítima a intervenção da ANAC - impossibilidade, entretanto, da produção de efeitos antes da aprovação do diploma - finalidade axiológica é a valorização da confiança - divergência jurisprudencial com prevalência do entendimento de se aplicar o direito de arrependimento (TJSP;  Apelação Cível 1025594-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022), (TJSP;  Apelação Cível 1000856-12.2020.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) mas Afastando a aplicação do direito de arrependimento tem-se o julgado na Ação Civil Pública TJ-RJ. 0069072-96.2005.8.19.0001. Apelação. 7ª Câmara Cível. Desembargadora Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo. 13/02/2009 - aquisição de passagem para embarque em menos de 03 dias - desistência com prazo para eventual comercialização - reembolso nos valores pagos determinado sem recurso. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição de valores em dobro - manifesta impossibilidade - inexistência de cobrança irregular - recusa na restituição encontra amparo administrativo que, embora ilegal, é objeto de revisão por projeto de lei e, ainda, não viola a boa-fé objetiva - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição integral de valores - impossibilidade - adequada redução na restituição pelos custos administrativos da reserva de passagem e cancelamento para além do prazo regulamentado pela ANAC - aplicação da Lei 9099/95, art. 6º - estrita legalidade afastada - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - dano moral - notória inexistência - busca de enriquecimento sem causa - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Cartão de crédito - Cobrança extrajudicial indevida que, por si só, não implica dano moral «in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.9.20) - Cobrança vexatória (Lei 8.078/90, art. 42, «caput) não evidenciada - Elementos de prova que não indicam violação da Lei Estadual 15.426/14, que proíbe telefonemas depois das 20h00 (art. Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Cartão de crédito - Cobrança extrajudicial indevida que, por si só, não implica dano moral «in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.9.20) - Cobrança vexatória (Lei 8.078/90, art. 42, «caput) não evidenciada - Elementos de prova que não indicam violação da Lei Estadual 15.426/14, que proíbe telefonemas depois das 20h00 (art. 2º), ou violação aos direitos personalíssimos - Incumprimento material-patrimonial que, por si só, não se afigura suficiente para constituir a obrigação de indenizar - Enunciado 48 publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais («Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais) - Reparação que tem lugar apenas em «situações efetivamente graves, pela concepção substantiva do dano moral (Princípio da Reparação Integral, Paulo de Tarso Sanseverino, São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 265), e «pressupõe ofensa anormal à personalidade (STJ, REsp. 202.504, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.01) ou aos «interesses existenciais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.11.20) - Recurso não provido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor do pedido (fl. 341), rateados entre os advogados das rés.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. Responsabilidade civil - Recorrida vítima de estelionatário, o qual logrou trocar o chip do telefone celular da recorrida, habilitando-o em outro aparelho - Irrelevância, para a resolução da questão do mérito, do fato de a recorrida supostamente ter negligenciado o dever de proteção dos seus dados pessoais, permitindo que eles fossem acessados pelo estelionatário - Recorrente que descurou do Ementa: Responsabilidade civil - Recorrida vítima de estelionatário, o qual logrou trocar o chip do telefone celular da recorrida, habilitando-o em outro aparelho - Irrelevância, para a resolução da questão do mérito, do fato de a recorrida supostamente ter negligenciado o dever de proteção dos seus dados pessoais, permitindo que eles fossem acessados pelo estelionatário - Recorrente que descurou do dever de segurança que se espera do serviço de telefonia móvel celular que presta, ao permitir que terceiro, mediante a utilização dos dados pessoais da recorrida, trocasse o chip do telefone celular desta, habilitando-o em outro aparelho, sem se certificar, mediante a exigência da exibição de documentos pessoais originais, de que a troca fora efetivamente solicitada pela titular - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente da recorrida que não rompe o nexo de causalidade, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro teria o condão de rompê-lo (CDC, art. 14, § 3º, II) - Não se há de falar, também, em culpa exclusiva de terceiro (estelionatário), porquanto a fraude no serviço de telefonia móvel celular insere-se no risco da atividade empresarial exercida pela recorrente, tratando-se, pois, de fortuito interno - Incidência da Súmula 479 do Colendo STJ - Estelionatário que chegou a ativar em outro dispositivo o token da XP Investimentos, junto à qual a recorrida mantém conta, e a solicitar a emissão de cartão de crédito - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo suficientes, por si sós, para causar dano moral, diante dos sentimentos de angústia e apreensão experimentados pela recorrida em razão da possibilidade concreta de que seus investimentos fossem subtraídos e de que despesas fossem feitas em seu nome - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao versado nos autos, todos envolvendo a recorrente: Apelação Cível 1008901-72.2019.8.26.0066, Relator: Jovino de Sylos, Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Foro de Barretos - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 28/03/2023, Data de Registro: 17/04/2023; Apelação Cível 1000053-78.2021.8.26.0405, Relator: Claudio Hamilton, Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Foro de Osasco - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 02/06/2022, Data de Registro: 08/06/2022; e Apelação Cível 1015563-36.2018.8.26.0309, Relatora: Rosangela Telles, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível, Data do Julgamento: 11/05/2021, Data de Registro: 11/05/2021 - Indenização por dano moral arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação - Manutenção do quantum indenizatório, em face da vedação à reformatio in pejus - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que a recorrida não tem advogado constituído nos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma Ementa: Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma «Serasa Limpa Nome, cujo acesso é exclusivo ao consumidor nela cadastrado - Inexistência, por outro lado, de protesto ou de inscrição da dívida nos Sistemas de Proteção ao Crédito - Dívidas não «negativadas que não são utilizadas no cálculo do «Serasa Score (Fonte: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-on-line/faq/) - Inexistência de violação à honra objetiva do consumidor - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: Apelação Cível 1068563-88.2021.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; Apelação Cível 1028403-76.2021.8.26.0114, Relatora: Mary Grün, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; e Apelação Cível 1060930-53.2021.8.26.0576, Relator: Adilson de Araujo, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/04/2022, Data de Registro: 27/04/2022 - Consumidor que, no entanto, em razão de dívida inexistente, experimentou sentimentos de nervosismo, angústia, preocupação, estresse, receio de ter seu nome inscrito nos sistemas de proteção ao crédito e perda do tempo útil para a solução do problema, com a necessidade de contratação de advogado, como bem observado pelo Juízo a quo - Violação à honra subjetiva do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização a esse título arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação que, no caso concreto, se justifica, uma vez que, como mencionado, o consumidor não teve sua honra objetiva violada, já que a dívida inexistente não chegou a ser inscrita nos sistemas de proteção ao crédito - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação - Exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, tendo em vista que o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (cf. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100089-86.2022.8.26.0564 - p. 230/232).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Ementa: Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Dano moral bem reconhecido. Valor razoável que não comporta redução. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de indenização por danos morais - AVON - Autora é revendedora de produtos da ré e, após consultar o preço de uma maleta no aplicativo da requerida, recebeu-a sem que tivesse solicitado - Diversas tratativas foram realizadas para devolução do produto, o que só conseguiu ser efetivado na casa da gerente da requerida - Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de indenização por danos morais - AVON - Autora é revendedora de produtos da ré e, após consultar o preço de uma maleta no aplicativo da requerida, recebeu-a sem que tivesse solicitado - Diversas tratativas foram realizadas para devolução do produto, o que só conseguiu ser efetivado na casa da gerente da requerida - Ainda assim, recebeu boleto para pagamento; teve seu nome inscrito na Plataforma Serasa e recebeu diversas ligações de cobrança, além de ter o seu acesso à plataforma bloqueado - Sentença monocrática que acolhe o pedido, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$2.000,00 - Acerto da r. Sentença - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, a fim de comprovar a legitimidade da cobrança e de seu procedimento - Ré não negou os seus erros quanto ao envio do produto sem que tivesse sido realizada a encomenda e quanto à ausência de baixa do pedido após a devolução da maleta por parte da autora, como bem apontou a r. Sentença - Danos morais caracterizados, no caso concreto, pela via crucis percorrida pela autora para tentar a solução de problema a que não deu causa, bem como pelo bloqueio de seu acesso ao aplicativo da ré, impedindo-a de trabalhar - O caso em questão, pois, trouxe abalo e sofrimento que foram além do mero aborrecimento - A ofensa moral afeta o psiquismo, atinge a honra subjetiva e incide na própria alma do sujeito, motivo pelo qual, nesse caso específico, não precisa ser comprovada por outros meios externos, pois «é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma (JTJ-LEX 201/120) - Indenização devida - Valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostrou excessivo ou reduzido, mas atendeu aos aspectos da proporcionalidade e da razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como levou em conta o caráter sancionatório e inibidor da condenação - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Sem condenação da recorrente ao pagamento de ônus da sucumbência, porque não houve contrarrazões recursais subscritas por advogado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote