Jurisprudência sobre
advogado autenticacao
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1 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS . EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. SÚMULA 383/TST. No presente caso, o advogado subscritor do recurso de revista não se encontra devidamente habilitado para representar os sócios executados em juízo, na medida em que somente a empresa executada, pessoa jurídica, outorgou poderes ao signatário do apelo. Não se verificou, tampouco, a ocorrência de mandato tácito. Por outro lado, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no CPC/2015, art. 76 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (falta de autenticação ou ilegibilidade, por exemplo). Não restaram evidenciadas, também, as circunstâncias excepcionais descritas no caput do CPC/2015, art. 104 (preclusão, decadência, prescrição ou ato urgente). A decisão recorrida apresenta-se, pois, em total consonância com a Súmula 383/TST, atraindo a incidência da Súmula 333/STJ e do CLT, art. 896, § 7º, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela reclamada. Agravo não provido.
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2 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A.. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade no âmbito das empresas privadas, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Registre-se, por oportuno, que a subordinação estrutural, hipótese dos autos, diferentemente da subordinação direta, não constitui distinguishing para afastar a aplicação das teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO SEM AUTENTICAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na posição de que caracteriza a irregularidade de representação a juntada de cópia do instrumento de mandato sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo advogado constituído, nos termos do CLT, art. 830. II. No caso em exame, o instrumento de procuração que confere poderes ao advogado que substabeleceu a advogada subscritora do recurso ordinário foi juntado aos autos em cópia sem autenticação e sem declaração de autenticidade. Anote-se que não se trata de mandato tácito e que o recurso ordinário foi interposto na vigência do CPC/1973, ocasião em que não se admite a possibilidade de regularização processual na esfera recursal. III. Emergem, pois, em óbice à admissão do recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 7º, e o entendimento consolidado na Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Determinação de intimação para recolhimento das custas no prazo de 5 dias. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Inércia da parte. Não comprovação. Juntada posterior do comprovante de pagamento autenticado. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ... ()
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4 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem manteve o reconhecimento de que, em que pese ser prescindível a aferição do elemento culpa, uma vez que a responsabilidade estatal no caso é objetiva, houve falha da Administração na emissão da guia de levantamento dos valores depositados em conta judicial, o que possibilitou o levantamento da importância por terceiro fraudador. Por outro lado, a Corte local, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base na análise do caso concreto, que não houve nexo causal entre o dano e o comportamento do Banco do Brasil, seja na condição de depositário judicial dos valores ou com base no CDC. Asseverou, ainda, que o banco não dispunha de meios para não cumprir a decisão judicial e que a fraude «se iniciou com a retirada da guia na Unidade Cartorária através de uma autorização possivelmente falsificada, embora estivesse com selo de autenticação da advogada dos embargantes". Justamente por esse motivo é que não se vislumbrou, na espécie, a ocorrência de fortuito interno, uma vez que a suposta fraude não foi praticada no âmbito da operação bancária, mas da Unidade Cartorária, o que justifica a distinção em relação aos precedentes que deramorigem à Súmula 479/STJ. ... ()
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5 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.
1 - Cuida-se de pedido formulado por E.A.P. visando à homologação de decisão estrangeira proferida no Juízo da Vara da Família de Bigen Am Rheim, Alemanha, que, em 17/11/2010, dissolveu o casamento dela, cidadã brasileira, e de M.A.P. cidadão holandês. ... ()
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6 - STJ. (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).
«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Petição interposta por fotocópia. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado. Recurso inexistente. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do advogado. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... ()
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9 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.
1 - ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à relatora em 18/09/2018. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial por fotocópia. Inadmissibilidade.
1 - Inadmissível a interposição de recurso especial por fotocópia, sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da parte. Precedentes. ... ()
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