Jurisprudência sobre
advogado autenticacao
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51 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Fotocópia de substabelecimento não autenticada. Súmula 164/TST.
«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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52 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração sem autenticação.
«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia do instrumento de mandato que concede poderes ao advogado subscritor do apelo se encontra sem a devida autenticação, mormente considerando que o procurador dos reclamados não fez uso da faculdade que lhe assegura a nova redação do CLT, art. 830, alterada pela Lei 11.925/2009, de declarar autêntica, sob sua responsabilidade pessoal, a fotocópia do documento apresentado em juízo. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal -CPC/1973, art. 13- , consoante o disposto na Súmula 383 desta Corte. ... ()
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53 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Autenticação de instrumento de mandato. Documento não impugnado. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inexistência.
«Esta colenda Corte Superior pacificou o entendimento de que é dever da parte autenticar as peças que formam os autos, podendo o advogado declará-las autênticas, sob sua responsabilidade. No caso, a subscritora do recurso ordinário teve poderes outorgados por meio de procuração juntada aos autos em simples cópia, sem autenticação ou declaração de autenticidade, razão pela qual legítimo o não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação. ... ()
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54 - TRT3. Instrumento de mandato. Cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo advogado. Irregularidade de representação.
«A procuração outorgada pela parte apresentada nos autos em cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade, em desobediência ao CLT, art. 830, acarreta a irregularidade de representação do outorgante, ainda mais quando os mandatários não participam de qualquer audiência, que pudesse ensejar a ratificação tácita do mandato conferido, razões por que se impõe o não conhecimento do recurso.... ()
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55 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação.
«Esta Corte Superior já pacificou entendimento de que, após a edição da Lei 10.522/2002, são válidos os documentos apresentados em fotocópias pelas pessoas jurídicas de direito público, mesmo que desprovidos de autenticação. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. ... ()
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57 - TRT3. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.
«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do CLT, art. 830, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.... ()
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58 - STJ. Reclamação. Juizado especial. Propositura contra decisão da 3ª Turma do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. Não conhecimento de recurso por ausência de autenticação da procuração do advogado. Resolução 12/2009. Admissibilidade restrita a questão de mérito e quando o decisum afrontar jurisprudência sumulada ou firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Reclamação não conhecida, cassando-se a liminar anteriormente concedida. CF/88, art. 105, I, «f. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que somente se justifica a Reclamação fundada no art. 1º da Res. 12/2009 quando a decisão reclamada for contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, entendida esta como aquela firmada em Recurso Especial em que adotado o rito do CPC/1973, art. 543-Cou já objeto de Súmula. ... ()
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59 - STJ. Competência. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de documento público. Autenticação mecânica (protocolo) da Justiça Federal. Fraude que visava justificar a prestação de serviços advocatícios. Ausência de efetivo prejuízo à União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 4º.
«1. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pela eventual prática do crime de falsificação são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição do agente, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. Precedente da Terceira Seção. ... ()
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60 - TJRJ. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.
«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria. ... ()
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