Jurisprudência sobre
advogado autenticacao
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41 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.
«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, ou mandato tácito. Igualmente ocorre o defeito na representação processual se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula 395, IV, do TST). Constatadas tais hipóteses, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte demandada e, por consequência, do apelo adesivo aviado pela parte ex adversa.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Oab. Suspensão de pedido de inscrição nos quadros da oab. Incidente de idoneidade. Processo criminal. Ausência de trânsito em julgado. Presunção de inocência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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43 - TJPE. Administrativo, constitucional e processual civil. Licitação. Ação monitória. Preliminar de carência da ação. Não conhecida. Ônus da prova. Devedor. Entendimento pacificado. Edilidade condenada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Possibilidade. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O agravante insurge-se contra a decisão terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, declarando prejudicado o Apelo, para manter a sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, a qual julgou procedente a Ação Monitória de Cobrança, condenando o Município do Cabo de Santo Agostinho ao pagamento da quantia de R$ 201.751,69 (duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) à empresa Alimentos Alvorada LTDA em razão da edilidade ter descumprido com parte do pagamento dos produtos e mercadoria objetos da Licitação Pública 0191/2005 (concorrência 04/2005), e fixou o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ... ()
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44 - TST. Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.
«Conforme registrado no acórdão do Regional, os advogados subscritores da contestação declararam serem autênticos os documentos juntados na referida peça processual, ainda que em nota de rodapé. Desse modo, a decisão do Regional, que entendeu pela irregularidade de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ofertado em cópia reprográfica, apesar de haver declaração de autenticidade dos advogados, afronta o art. 5º, LV, da CF, na medida em que cerceia o direito de defesa da ora recorrente, impedindo-lhe de ter acesso à justiça. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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45 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação da guia referente ao depósito recursal.
«Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, uma vez que, conforme constatou o Regional, a guia do depósito recursal foi apresentada em fotocópia simples e não houve declaração de autenticidade pela advogada constituída nos autos (CLT, art. 830). Agravo de instrumento conhecido e não provido... ()
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46 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Ausência de autenticação das guias comprobatórias do preparo. Não configuração.
«O advogado subscritor do recurso de revista, à fl. 118, declarou a autenticidade dos documentos juntados ao processo, atendendo, assim, o disposto no CLT, art. 830. Logo, constatado o equívoco na decisão agravada, afasta-se o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de revista e prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos deste, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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47 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Guia de recolhimento apresentada em cópia sem autenticação. Deserção do recurso ordinário.
«No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a guia destinada à comprovação do recolhimento das custas processuais foi apresentada em cópia simples, sem a devida autenticação. Também se retira do julgado que não houve declaração de autenticidade por parte do advogado da Recorrente. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as guias destinadas à comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal devem ser apresentadas pela parte em suas vias originais ou em cópia autenticada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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48 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso ordinário. Procuração em cópia não autenticada.
«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia da procuração que desencadeou a sequência de substabelecimentos que culminou com a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso se encontra sem a devida autenticação, nos termos da disposição contida no CLT, art. 830. Por outro lado, ressalte-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal (CPC, art. 13), consoante o disposto na Súmula 383 desta Corte. ... ()
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49 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado que substabeleceu poderes à signatária do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... ()
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50 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Fase de execução. Agravo de petição. CLT, art. 830.
«O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não conheceu do agravo de petição por ausência de autenticação das peças que instruem o recurso, pois não foi observado o disposto no CLT, art. 830, regulamentado pela Instrução Normativa 16/99, item IX, o qual dispõe que «As peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade. ... ()
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