Jurisprudência sobre
acao rescisoria legitimidade ativa
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61 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial em ação rescisória ( CPC/1973, art. 485, V; CPC/2015, art. 966, V). Cabimento de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.421.628). Embargos conhecidos e providos.
1 - Segundo orientação definida pela Corte Especial, é viável o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V), quando o especial ataca o próprio mérito, insurgindo-se diretamente contra os fundamentos do aresto rescindendo, sem limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da rescisória. Precedente: EREsp 1.421.628, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 11/dez/2014. ... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Ilegitimidade ativa ad causam. Supressão de instância. Perda de objeto do recurso. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aluguéis. Cobrança. Herdeiro. Legitimidade. Dívida. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ausência de pedido formulado à luz do CPC/1973, art. 485, IV. Decisão rescindenda que não examinou questão de mérito. Legitimidade ativa ad causam. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de «o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita (MS 18.037/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/02/2013) (AgInt nos EDcl no REsp 1.740.765/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2020). ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inovação recursal prejudicial de mérito. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Execução. Ação civil pública. Interpretação do interesse direto da parte. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte possui firme entendimento no sentido de ser incabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo, especialmente em se considerando que tais alegações, in casu, se referem a uma suposta concessão de tutela liminar em ação rescisória com poder de interferir ou suspender o trâmite deste processo, sem que haja na hipótese, qualquer grau de verossimilhança do alegado. ... ()
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66 - STJ. Constitucional. Administrativo. Reclamação. CF/88, art. 105, I f. Legitimidade ativa. Terceiro interessado. Alegações de desrespeito à autoridade do acórdão proferido no Agint no AResp 379.862 e de usurpação da competência do STJ. Decisão reclamada proferida no âmbito de ação rescisória em curso no tribunal de origem. Relator local que deferiu antecipação de tutela em ordem a permitir o retorno dos ora interessados aos postos de prefeito e de chefe de gabinete da prefeitura de theobroma/RO. Revogação de tal decisum pelo desembargador relator. Perda superveniente e parcial do objeto da reclamação. Ausência de usurpação da competência do STJ. Noticiada ação rescisória que deve ser processada e julgada perante o TJ/RO. Acórdão do STJ que não examinou o mérito da questão atinente à configuração do ato ímprobo. Exame restrito a aspectos dosimétricos das reprimendas impostas pela corte estadual.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o terceiro interessado tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular (Rcl 25.903, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/4/2016). ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Anulação de licitação de imóveis pertencentes à empresa pública. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade. Não ocorrência. Erro de fato e violação à literal disposição de lei. Inadmissão da via da ação rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, segundo se depreende do acórdão recorrido, cuida-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que anulou o processo licitatório de venda de imóveis em favor dos autores, por simulação, sob a alegação de violação a expressa disposição legal e erro de fato no julgado. A ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal a quo, por entender que carece de amparo legal a pretensão de reapreciação do litígio nessa estreita via processual. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Coisa julgada. Ação rescisória. Jurisprudência controvertida. Revisão das circunstância da causa. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Projust X cef. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Legitimidade do não associação. Tema afetado. Sobrestamento do feito.
1 - Uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o presente recurso especial foi afetada ao rito do CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, conforme julgados da relatoria do Senhor Ministro Raul Araújo, proferidos no REsp. Acórdão/STJ, no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, em 28/5/2019, para uniformizar o entendimento sobre: «Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual». ... ()
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